Lei nº 13.316 (2016)

Lei 13316 / 2016

Lei nº 13.316

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/2016

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

REFERENDA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP).

CLASSIFICAÇÃO

PESSOAL.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

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O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO INGRESSO NA CARREIRA

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

DA MOVIMENTAÇÃO

DA REMUNERAÇÃO

DA JORNADA DE TRABALHO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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DISPOSIÇÕES GERAIS