Artigo 130-A - Constituição Federal / 1988

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ATUAR COMO CUSTOS JURIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1- O processo veio ao conhecimento desta Corte em remessa necessária, não tendo havido recurso voluntário das partes. Na ocasião, a Turma Julgadora considerou desnecessária a manifestação do agente ministerial, pelo fato de este integrar o polo ativo da ação civil pública. O entendimento adotado pelo Colegiado seguiu a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é desnecessária a intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica se este já figura no polo ativo da ação civil pública por ele mesmo proposta, disso não decorrendo qualquer nulidade. 2- Consoante certidão de julgamento, a representante do Parquet fez-se presente à sessão de julgamento e nada opôs ou requereu. Nada obstante, ainda assim seria possível ao Ministério Público manejar o correspondente recurso às Cortes Superiores. Nos presentes embargos de declaração - os quais podem ser considerados como manifestação posterior do agente ministerial - inexiste comprovação de que a não intimação do autor para apresentar parecer na condição de custos juris haja acarretado qualquer mácula ao regular julgamento da remessa necessária. 3- A Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público - que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil - é endereçada aos membros do Ministério Público da União e dos Estados e Distrito Federal, na forma do art. 130-A da Constituição Federal e do art. 2º do Regimento Interno do CNMP. 4- Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 09/03/2020)

PROCESSO Nº: 0801898-88.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: (...) e outros ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO CNJ. COMPETÊNCIA DO STF. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que o Conselho Nacional de Justiça dê ampla publicidade ao resultado da prova de ...

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...títulos do concurso público regido pelo Edital nº 32-TJSE-Notários e Oficiais de Registro, de 09 de julho de 2015, mediante a divulgação de todos os títulos deferidos aos respectivos candidatos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. Diante da parcialidade da sucumbência, cada parte ficou condenada a arcar com metade do valor. (Valor da causa: R$ 880,00) Em suas razões recursais, a União apela alegando, preliminarmente, a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito, posto que o ato impugnado foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no uso de sua competência constitucional (art. 103-B, §4º, III, CF/88) e regimental, personalidade processual atribuída pela EC nº 45/04, motivo pelo qual o Conselho deve responder diretamente pelo ato questionado. Diz que o STF tem competência para julgar qualquer ação contra o CNJ. Requer que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, para o fim de reconhecer a competência originária do STF para processar e julgar o litígio posto. No mérito, argumenta que o CNJ, quando da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo de número 0002280- 12.2016.2.00.0000, apenas confirmou a decisão do Tribunal de Justiça em negar a publicidade dos títulos dos candidatos do concurso de Cartório Extrajudicial do Estado de Sergipe, haja vista o concurso já se encontrar homologado desse 16/12/2015, bem como não existir p não existir previsão no edital 01/2014 da possibilidade de divulgação de títulos dos candidatos e consequente impugnação dos mesmos. Sustenta que o pleito autoral não tem previsão no Edital de Abertura publicado em 14 de março de 2014, devendo, portanto, ser reformada a sentença apelada. (...) e outros apelam alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para condenar o CNJ em obrigação de fazer. Acrescenta que todos os pleitos, inclusive a publicidade dos títulos apresentados pelos candidatos, envolvem atos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Cespe/Cebraspe. No mérito, aduz o perigo de eternização do concurso com a presente demanda, uma vez que o concurso foi homologado em 16/12/2015 e que há expressa previsão no edital de que não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros (item 18.5.1 do Edital nº 01/2014). A sentença ao determinar ao CNJ a publicidade dos títulos apresentados pelos candidatos, além de ir de encontro à norma editalícia, permitiu o surgimento de uma nova fase no certame. Argumenta que a apelada teve ciência da atribuição da pontuação aos títulos apresentados por todos os candidatos em julho de 2015, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação ao resultado final publicado em 29 de outubro de 2015, quedando-se inerte. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Extrai-se dos autos que a autora/apelada submeteu-se ao concurso regido pelo Edital nº 32-TJSE-Notários e Oficiais de Registro, de 09/07/2015, e insurge-se contra o resultado da prova de títulos, especialmente quanto à atribuição de 2,0 (dois) pontos à candidata (...), após interposição de recurso. Narra, em sua peça exordial, ter sido impossível que a candidata tivesse cumprido os três anos de atividade jurídica, sob a alegação de que ela ocupava o cargo de Técnico Judiciário (nível médio) no TJ/SE e que as designações para a função de assessor de juiz não perfaziam o tempo necessário para a investidura no cargo almejado - juntou as portarias de designação. Requereu, assim, que fosse determinada a divulgação dos documentos apresentados por ela na prova de títulos, assim como a nulidade dos 2,0 (dois) pontos que lhe foram concedidos e a anulação da decisão do CNJ, para determinar a transparência da lista de títulos apresentados pelos candidatos e os critérios para seu deferimento. O Pleno do STF, no julgamento do Pet 4770 AgR/DF, DJ 15/03/2021, firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 102, inciso I, 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal". Assim, compete ao STF julgar todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP (não importando se ações ordinárias ou writs constitucionais), mas desde que proferidas no exercício de suas competências constitucionais, o que está previsto nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. Reconhecendo-se a incompetência do Juízo para apreciar a lide, as demais questões suscitadas nos autos restam prejudicadas. Apelação da parte autora prejudicada. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a incompetência do Juízo para apreciar o feito. Remetam-se os autos ao STF. [12] (TRF-5, PROCESSO: 08018988820164058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)

PJE 0817995-16.2018.4.05.8300 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DO CNMP. INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para anular a penalidade aplicada em desfavor da autora no PAD 006/2015/MPPE - CNMP 1.00322/2018-68, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Em suas razões, sustenta a União Federal, em síntese, que não se consumou a alegada prescrição, argumentando, ainda, que a ausência de suspeição/impedimento do Corregedor Geral do MPPE já foi reconhecida nos autos do processo 0014585-87.2015.8.17.0000, o qual tramitou no Tribunal de Justiça de Pernambuco, ...

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...estando a questão acobertada pela coisa julgada. No mérito, alega que inexiste qualquer irregularidade no PAD em referência. 3. Aportando os autos nesta Corte, a apelante apresenta petição na qual requer o declínio da competência para o Supremo Tribunal Federal, em razão do que restou decidido no julgamento conjunto da ADI 4412, Pet 4770 e Rcl 33459. 4. O Pleno do STF, no julgamento da Pet 4770 AgR/DF, DJ 15/03/2021, firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 102, inciso I, 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal". 5. Assim, compete ao STF julgar todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP (não importando se ações ordinárias ou writs constitucionais), mas desde que proferidas no exercício de suas competências constitucionais, o que está previsto nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/1988. 6. É de se registrar que, nos autos dos processos 0808487-46.2020.4.05.0000 (Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação) e 0802406-81.2020.4.05.0000 (Agravo de Instrumento), todos da relatoria do Des. Paulo Cordeiro, nos quais foram questionados os PADs 1.00586/2018-20 e 1.00817/2019-69, também instaurados em desfavor da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida, ora apelada, o colendo STF, por meio do Ofício 11.908/2020, comunicou decisão da lavra do Ministro Alexandre de Morais, que, nos autos da Reclamação 42.426-PE, reconheceu a competência da Suprema Corte para julgamento, tendo sido determinada a remessa dos respectivos autos à Suprema Corte. 7. Em casos como o presente, esta eg. 2ª Turma também assim já decidiu: PJE 0806213-39.2018.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da Assinatura: 24/08/2021. 8. Reconhecendo-se a incompetência desta Turma para apreciar a lide, as demais questões suscitadas nos autos restam prejudicadas. 9. Reconhecimento da incompetência da Turma para apreciar o feito, determinando-se a remessa dos autos ao STF. Apelação e remessa oficial prejudicadas. mbf (TRF-5, PROCESSO: 08179951620184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)