Artigo 45 - Lei de Drogas / 2006

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 45 DA LEI 11.343/06. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não havendo comprovação de que o réu estava sob efeito de medicamentos, através de laudo pericial, não se aplica a isenção de pena ou a sua redução, nos moldes dos artigos 45 e 46 da Lei Antidrogas. 2. A prática do delito de furto por agente multirreincidente, evidencia a maior reprovabilidade do comportamento, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do crime, pelo princípio da insignificância, mormente porque o valor da res furtiva supera os 10% do salário mínimo vigente quando dos fatos. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.251177-2/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu permaneceu silente, em sede policial, e negou os fatos em juízo, alegando que pegou carona de mototáxi com a vítima, mas que, durante o trajeto, informou a esse último que não teria dinheiro para pagar a corrida, ocorrendo uma altercação entre eles. No entanto, o lesado afirmou que, na realidade, o réu solicitou uma corrida e, após alterar duas vezes o trajeto, anunciou o assalto, exigindo-lhe a entrega de pertences, mediante a expressão “me passa tudo se não vai torrar”. A vítima logrou êxito em fugir, deixando para trás o capacete, que estava na posse do réu. Após acionada, a Polícia Militar ...

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...logrou êxito em prender o réu, ainda na posse do capacete. A versão apresentada pela vítima foi plenamente corroborada pelas declarações das testemunhas policiais, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer dúvida quanto à autoria do roubo, que recai sobre ANDREI. Condenação mantida.   PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO ACOLHIDO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO DESACOLHIDO. A majorante do emprego de arma de fogo não ficou devidamente delineada nos autos, porquanto a vítima afirmou que, apesar do réu ter feito menção de estar com o artefato bélico, não o conseguiu visualizar. De outro lado, seu uso foi negado pelo réu, em cuja posse nada foi encontrado, no momento da prisão em flagrante. Destarte, porque não comprovado o uso, merece ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo. A grave ameaça, contudo, ficou bem delineada, não havendo possibilidade de desclassificação para o crime de furto. Caracterizado o roubo simples. TESES ABSOLUTÓRIAS RELACIONADAS À ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ISENÇÃO OU ARREFECIMENTO DA PENA. DESACOLHIMENTO. A insurgência defensiva reside na absolvição do réu, diante da sua inimputabilidade pelo uso de drogas, aplicando-se ao caso o art. 26 do CP ou o art. 45 da Lei de Drogas e, de forma subsidiária, o art. 46 da mesma lei, teses que, contudo, não prosperam. Ainda que admitida, a sua dependência química não tem o condão, aqui, de afastar a tipicidade do fato. De outro lado, a mera referência de que o réu praticou o delito, em razão da dependência química, não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade, para o fim de caracterizar a isenção ou causa de diminuição da pena. Condenação mantida. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESACOLHIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O ABERTO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50059438420228210064, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 27-09-2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE AGIU SOB A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. VEREDITO AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Presentes, no processo, prova da materialidade e da autoria, além da sólida carga probatória que justifica a condenação do apelante, reluz a verossimilhança da tese acusatória, que, aliada aos depoimentos prestados - na fase inquisitorial e em juízo - e às demais provas dos autos, coaduna-se com a tese esposada pela acusação, não havendo que se cogitar falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na versão adotada pelo Tribunal do Júri;2. Ao confrontar-se com várias teses, optou o Conselho de Sentença por aquela que lhe pareceu mais convincente. Na espécie, a versão acusatória mostrou-se verossímil, não havendo se falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, sendo vedada a cassação do decisum pelo Tribunal ad quem sob pena de afronta à soberania vereditos. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre, in casu, devendo ser mantida a condenação. Precedentes STJ;3. Para aplicação da excludente de culpabilidade constante no art. 45 da Lei de Drogas, requer-se a comprovação cabal de que o réu era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.4. Apelo não provido. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Criminal 40001638-46.2015.8.17.0470, Relator(a): Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2023, publicado em 22/08/2023)