Artigo 56 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com afastamento da suposta violação dos arts. 11 e 489, § 1º...

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..., IV, do CPC; aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e prejuízo da análise da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução de título extrajudicial que deferiu penhora de quotas sociais e indeferiu a baixa de restrição de licenciamento veicular. 3. A Corte de origem deu parcial provimento para autorizar o licenciamento e manteve a penhora das quotas, assentando a natureza preferencial da ordem do art. 835 do CPC, a condução da execução no interesse do credor, a tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros e a inutilidade dos imóveis gravados por penhoras e alienações fiduciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve efetivo prequestionamento dos arts. 6º, II, 47, 49 e 56, § 6º, VI, da Lei n. 11.101/2005 e a consequente inaplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de suposta impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao exaurimento de diligências antes da penhora de quotas sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o acórdão estadual analisou, de modo claro e suficiente, a natureza preferencial da ordem do art. 835 do CPC, o interesse do credor na execução, a tentativa prévia de penhora de ativos e a inviabilidade dos imóveis constritos. 6. Ausente prequestionamento dos arts. 6º, II, 47, 49 e 56, § 6º, VI, da Lei n. 11.101/2005, incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; não há prequestionamento implícito quando a Corte de origem não aprecia a matéria de lei federal invocada. 7. As razões do recurso especial não impugnaram, de modo específico, fundamentos autônomos do acórdão sobre os arts. 805 e 835 do CPC, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 8. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois a inadmissão/desprovimento do recurso especial pela alínea a impede a análise do suposto dissídio quando versam sobre a mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia." "2. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ." "3. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF." "4. Mantidos os óbices pela alínea a, fica prejudicado o dissídio pela alínea c sobre a mesma tese jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 805, 835; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, II, 47, 49, 56, § 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283, 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n. 1.761.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, julgados em 7/8/2019; STJ, REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.407.762/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.965.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253...

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..., parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado apreciou a insuficiência de impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à falta de indicação, de forma expressa, individualizada e específica, dos dispositivos legais violados, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 5. Inexistente contradição interna, uma vez que há coerência entre os fundamentos - falta de ataque específico a todos os óbices de admissibilidade - e a conclusão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à reforma do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932, III, 1.026, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.101/2005, art. 56, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no AREsp n. 3.006.450/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)