Artigo 163 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DEMANDAS ILÍQUIDAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, por fundamentação adequada nos termos do art. 93...

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..., IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, por consonância com a jurisprudência do STJ e por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida. 2. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do sobrestamento por 180 dias (stay period) nos embargos à ação monitória, em razão do processamento da recuperação extrajudicial. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do sobrestamento por entender que a ação monitória, embargada, equipara-se a demanda de quantia ilíquida e deve prosseguir no juízo onde tramita, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se os arts. 6º, I, II e III, da Lei n. 11.101/2005 impõem a suspensão das ações e execuções, por tratar de crédito sujeito aos efeitos da recuperação extrajudicial; (ii) saber se o art. 161, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a suspensão (stay period) mesmo em fase cognitiva; e (iii) saber se o art. 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 determina a suspensão automática das ações e execuções desde o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação monitória, uma vez embargada, é demanda ilíquida e, por força do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, prossegue no juízo onde se processa até a definição do crédito, quando então se habilita no quadro de credores; por isso, não incidem, no caso, os arts. 6º, I, II e III, 161, § 4º, e 163, § 8º, da LREF para suspender o feito. Em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, que afasta a suspensão de demandas ilíquidas e assegura seu prosseguimento no juízo de origem até a liquidação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6 § 1 e I, II e III, 52 III, 161 § 4, 163 § 8; CF, arts. 93 IX e 105 III a; CPC, arts. 702 § 4, 1.022 e 489 § 1. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.447.918/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016; STJ, AgRg no CC n. 133.612/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022. (STJ, AREsp n. 3.084.251/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFEITOS DA NOVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de impugnação específica, aplicação da Súmula n. 283 do STF e do art. 1.030, V, ...

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...do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de execução para recebimento de valores decorrentes de faturas e notas de débito originadas de contrato. 3. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a execução até o encerramento da recuperação judicial e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a homologação do plano acarreta novação ope legis nos termos dos arts. 59 e 161, § 6º, da Lei n. 11.101/2005; (iii) saber se o plano extrajudicial impositivo vincula todos os credores conforme o art. 163, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005; (iv) saber se a comunicação e a ausência de impugnação implicam sujeição e extinção da execução segundo o art. 164, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à extinção da execução diante da novação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal local enfrentou as questões essenciais, sendo insuficiente a inconformidade da parte para caracterizar omissão. 5. O credor não habilitado não é obrigado a se habilitar, mas se submete aos efeitos da novação; a execução individual deve aguardar o encerramento da recuperação, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão da premissa fática de inexistência de prova de habilitação do crédito demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo mesmo óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a sujeição do crédito concursal aos efeitos da recuperação e a suspensão da execução individual até o seu encerramento. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão de infirmar premissa fática quanto à ausência de prova de habilitação do crédito na recuperação judicial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal decide de modo claro e objetivo as questões essenciais, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 9 II, 49 caput, 51 III e IX, 59, 61, 62 e 63, 161 § 6º, 163 caput e § 1º, e 164 § 1º; CPC, arts. 85 § 11, 489 § 1º IV, 1.022 II e 1.030 V; Constituição Federal, art. 105 III a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022; STJ, REsp n. 2.041.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgados em 12/8/2002. (STJ, AREsp n. 3.052.323/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)