Artigo 6 - Lei nº 10.999 / 2004

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NA LEI Nº 10.999/2004. INCLUSÃO DO IRSM 02/1994. POSSIBILIDADE, MAS SEM REFLEXOS FINANCEIROS ANTES DE 08/99. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. RETIFICAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. No julgado exequendo  não foi contemplado o pagamento das parcelas a partir da data do óbito como também não foi nele previsto o pagamento das diferenças que, por ventura, existiriam entre os valores da aposentadoria judicialmente concedida e àquela obtida no âmbito administrativo.  - Para executar os valores em atraso no período de 27/04/1994 a 28/09/1998, o IRSM de 02/94 não poderá incidir no cálculo da RMI, porque os reflexos financeiros de sua ...

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...aplicação somente são devidos a partir de agosto de 1999, por força dos art. 1º e 6º da Lei nº 10.999/2004, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994. Precedente desta Corte. Não observados os exatos limites do julgado exequendo e o disposto na Lei nº 10.999/2004, a sentença proferida em sede de embargos à execução fica anulada, de ofício, restando prejudicados ambos os apelos interpostos, mostrando-se ainda necessária a retificação da RMI (com a inclusão do IRSM de 02/94) no registro referente ao NB nº 42/163.615.730-8,  ficando vedada a percepção de seus reflexos financeiros antes de 08/1999. Caberá a exequente postular pelas vias autônomas e adequadas, iniciando-as na via administrativa, em querendo, através do procedimento revisional, com base na retificação a ser procedida na RMI (com a inclusão do IRSM de 02/94) lançada para o NB nº 42/163.615.730-8, se disto resultar em melhor benefício para fins de concessão de pensão por morte. Anulada, de ofício, a sentença e, nos termos da fundamentação, determinado que o juízo da execução proceda ao novo julgamento dos embargos à execução, com vistas a definir o montante, posicionado em 30/11/2013, a ser executado, bem como determine a retificação da RMI (com a inclusão do IRSM de 02/94) lançada para o NB nº42/163.615.730-8. Prejudicados ambos os apelos interpostos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006239-15.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023)

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AOS VALORES DA EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Inicialmente, cabe salientar que tanto a redação do art. 794, I do CPC de 1973, assim como a redação do art. 924, II ...

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...do novo Código de Processo Civil, expõem que a satisfação da obrigação pelo devedor é motivo determinante da extinção da relação executiva. (TRF - 2ª Região, Primeira Turma, Processo: 199651040627814 UF: RJ, AC - 322301, Relator(a) Abel Gomes, Data Publicação: 07/10/2003), (TRF - 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 9602018941 UF: RJ - Agravo Interno 97607, Relator(a) Juiz Marcelo Pereira da Silva, Data Publicação: 19/12/2006), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, Processo 9602179791 UF: RJ, AC - 109532, Relator(a) Juiz Raldênio Bonifácio Costa, Data Publicação 02/09/2003)". II. É importante ressaltar mais uma vez que a presente execução trata de cumprimento de título judicial (Ação Civil Pública - Processo Judicial nº 0010887-78.2003.4.02.5001), que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando assim os benefícios dos aposentados e pensionistas, que obviamente se enquadrassem nesta condição, qual seja, possuir no cálculo de sua renda mensal inicial - RMI salário de contribuição no mês de fevereiro de 1994. III. Na sequência, é importante ressaltar também, que com a edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004, foi autorizada à autarquia a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, assim como o pagamento dos valores atrasados. Quanto ao regramento mais relevante contido na MP 201/2004 em referência, cabe destacar: Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que se enquadrem ao disposto no art. 1º e venham a firmar, até 30 de junho de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I, ou, caso possuam ação judicial em curso, com a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetivada e cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II. … . Art. 6º O pagamento dos valores referentes aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será feito aos segurados ou seus dependentes que, até 30 de junho de 2005, firmarem o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial a que se refere o art. 2º desta Medida Provisória, … . IV. Outro ponto de importância a ser destacado na legislação vigente, no caso da realização de acordo, é a parte concernente à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, salvo em caso de comprovado erro material. É o que estabelece o artigo 7º da Lei 10.999/2004, em seu inciso IV. No mesmo sentido, aponta o que consta em seu inciso II, o qual dispõe que a assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará na desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,quando o segurado, ou seu dependente, tiverem ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004. V. No caso concreto, a autarquia, no direito que lhe compete, na forma do art. 373, II do CPC, no evento 29 (fls. 283/298), apresenta documentos, comprovando que a parte exequente aderiu à proposta de acordo baseada no permissivo legal da MP 201/2004, convertida posteriormente na Lei 10.999/04, já tendo sido pagas, inclusive, todas as diferenças devidas. Sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor da parte exequente. É que na peça de resposta à manifestação da autarquia, a parte exequente, no evento 34, reconhece que o benefício já foi revisto, mas que a autarquia não apresentou o total das diferenças ainda devidas, que segundo ele não estão amparadas pelos limites do acordo. Contudo, quanto a este ponto, considerando o que foi alegado pela parte exequente, e objetivamente, de que ainda restariam diferenças remanescentes, não há qualquer razão quanto a este argumento, vez que, como já salientado, o art. 6º da MP 201/2004 prescreve a limitação do pagamento de diferenças devidas, aos valores referentes aos sessenta meses que antecedem a agosto de 2004, ou seja, período este que não alcança às diferenças pleiteadas. Diante disso, conclui-se que não há interesse processual do exequente, na modalidade necessidade, e assim considerando, seu recurso não será provido. VI. Já quanto à parte na qual o julgado recorrido condenou o autor na litigância de má-fé, constato que diante da ausência de conhecimento e nível de informação da parte autora, é possível que ela não tivesse a ciência absoluta de que já havia recebido as diferenças pleiteadas por meio de acordo realizado no ano de 2004, ou seja, há 16 anos atrás. Isto se confirma na medida em que, a partir da ciência do recebimento tais parcelas, informação esta, trazida pelos documentos juntados às razões de impugnação da autarquia, requereu o prosseguimento do feito, contudo apenas em relação às parcelas não alcançadas pelo referido acordo, as quais entretanto, como já dito, já não poderão ser mais executadas na forma da Lei 10.999/04. E assim considerando, não havendo a materialização das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, a sentença deverá ser modificada quanto a este ponto. VII. Recurso provido, de modo a retirar da sentença apenas a parte referente à litigância de má-fé. (TRF-2, Apelação Cível n. 00033116320194025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/04/2022)

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AOS VALORES DA EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Inicialmente, cabe salientar que tanto a redação do art. 794, I do CPC de 1973, assim como a redação do art. 924, II ...

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...do novo Código de Processo Civil, expõem que a satisfação da obrigação pelo devedor é motivo determinante da extinção da relação executiva. (TRF - 2ª Região, Primeira Turma, Processo: 199651040627814 UF: RJ, AC - 322301, Relator(a) Abel Gomes, Data Publicação: 07/10/2003), (TRF - 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 9602018941 UF: RJ - Agravo Interno 97607, Relator(a) Juiz Marcelo Pereira da Silva, Data Publicação: 19/12/2006), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, Processo 9602179791 UF: RJ, AC - 109532, Relator(a) Juiz Raldênio Bonifácio Costa, Data Publicação 02/09/2003)". II. É importante ressaltar mais uma vez que a presente execução trata de cumprimento de título judicial (Ação Civil Pública - Processo Judicial nº 0010887-78.2003.4.02.5001), que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando assim os benefícios dos aposentados e pensionistas, que obviamente se enquadrassem nesta condição, qual seja, possuir no cálculo de sua renda mensal inicial - RMI salário de contribuição no mês de fevereiro de 1994. III. Na sequência, é importante ressaltar também, que com a edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004, foi autorizada à autarquia a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, assim como o pagamento dos valores atrasados. Quanto ao regramento mais relevante contido na MP 201/2004 em referência, cabe destacar: Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que se enquadrem ao disposto no art. 1º e venham a firmar, até 30 de junho de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I, ou, caso possuam ação judicial em curso, com a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetivada e cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II. … . Art. 6º O pagamento dos valores referentes aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será feito aos segurados ou seus dependentes que, até 30 de junho de 2005, firmarem o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial a que se refere o art. 2º desta Medida Provisória, … . IV. Outro ponto de importância a ser destacado na legislação vigente, no caso da realização de acordo, é a parte concernente à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, salvo em caso de comprovado erro material. É o que estabelece o artigo 7º da Lei 10.999/2004, em seu inciso IV. No mesmo sentido, aponta o que consta em seu inciso II, o qual dispõe que a assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará na desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,quando o segurado, ou seu dependente, tiverem ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004. V. No caso concreto, a autarquia, no direito que lhe compete, na forma do art. 373, II do CPC, no evento 29 (fls. 283/298), apresenta documentos, comprovando que a parte exequente aderiu à proposta de acordo baseada no permissivo legal da MP 201/2004, convertida posteriormente na Lei 10.999/04, já tendo sido pagas, inclusive, todas as diferenças devidas. Sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor da parte exequente. É que na peça de resposta à manifestação da autarquia, a parte exequente, no evento 34, reconhece que o benefício já foi revisto, mas que a autarquia não apresentou o total das diferenças ainda devidas, que segundo ele não estão amparadas pelos limites do acordo. Contudo, quanto a este ponto, considerando o que foi alegado pela parte exequente, e objetivamente, de que ainda restariam diferenças remanescentes, não há qualquer razão quanto a este argumento, vez que, como já salientado, o art. 6º da MP 201/2004 prescreve a limitação do pagamento de diferenças devidas, aos valores referentes aos sessenta meses que antecedem a agosto de 2004, ou seja, período este que não alcança às diferenças pleiteadas. Diante disso, conclui-se que não há interesse processual do exequente, na modalidade necessidade, e assim considerando, seu recurso não será provido. VI. Já quanto à parte na qual o julgado recorrido condenou o autor na litigância de má-fé, constato que diante da ausência de conhecimento e nível de informação da parte autora, é possível que ela não tivesse a ciência absoluta de que já havia recebido as diferenças pleiteadas por meio de acordo realizado no ano de 2004, ou seja, há 16 anos atrás. Isto se confirma na medida em que, a partir da ciência do recebimento tais parcelas, informação esta, trazida pelos documentos juntados às razões de impugnação da autarquia, requereu o prosseguimento do feito, contudo apenas em relação às parcelas não alcançadas pelo referido acordo, as quais entretanto, como já dito, já não poderão ser mais executadas na forma da Lei 10.999/04. E assim considerando, não havendo a materialização das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, a sentença deverá ser modificada quanto a este ponto. VII. Recurso provido, de modo a retirar da sentença apenas a parte referente à litigância de má-fé. (TRF-2, Apelação Cível n. 00033116320194025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 25/02/2022)