Lei nº 10.999 / 2004 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2004
(Conteúdos ) :