Artigo 66 - Lei nº 10.833 / 2003

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, IV, DO CPC. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE OBTER A “PRORROGAÇÃO” – NA REALIDADE, NOVA ADMISSÃO – SEM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DE UM DOS REGIMES POR INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRAZO MÁXIMO DE CEM DIAS DE DURAÇÃO DO REGIME: LASTRO NO ART. 374...

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..., § 1º DO REGULAMENTO ADUANEIRO E ART. 75 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM CASO DE NOVA ADMISSÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESPACHO PARA CONSUMO. PREVISÃO DO ART. 75, § 1º, I, DA IN RFB Nº 1600/2015: RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA NOVA ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM QUALQUER INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ARTIGO III DO GATT. SEGURANÇA DENEGADA.1. Argumentos relevantes apresentados pela apelante na inicial, a exemplo da ilegalidade da fixação do prazo de cem dias pelo Regulamento Aduaneiro, não foram apreciados. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.2. Na inicial, a impetrante se reporta a dois processos administrativos: PA nº 15771.720115/2011-21 e 15771.721445/2011-34, ambos referentes a importações sob Regime Especial de Admissão Temporária.3. Busca a impetrante/apelante ver reconhecido o direito de, após esgotados os cem meses de Regime Especial de Admissão Temporária, obter novo regime, pois renovou o contrato internacional com o proprietário dos equipamentos, sem o recolhimento dos tributos devidos, que já foram recolhidos no importe de 100%.4. Quanto ao Processo Administrativo nº 15771.721.445/2011-34, os documentos dos autos revelam que o regime foi extinto antes de completados os cem meses de admissão temporária por força da apresentação de pedido de prorrogação intempestivo. Houve lavratura de auto de infração porque a impetrante, intimada a tomar uma das providências para a extinção do regime, não se manifestou (ID 269083752). Em que pese não ter mencionado esta circunstância na inicial, ela é relevante para a solução do feito, pois é nenhum o direito da impetrante de obter a prorrogação de um regime que já foi extinto por decisão administrativa não questionada. Frisa-se, a questão relativa a este processo administrativo não é a recusa de prorrogação do regime após escoados os cem meses. O que houve foi a extinção do regime por força de pedido intempestivo de prorrogação. Portanto, quanto ao Processo Administrativo nº 15771.721.445/2011-34 o pedido inicial é manifestamente improcedente.5. Quanto ao caso específico dos bens admitidos temporariamente no país para utilização econômica, o Decreto nº 6.769/2009 (Regulamento Aduaneiro), em seu art. 374, estabelece que o regime especial será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na medida da extensão do prazo do contrato, mediante pagamento proporcional dos tributos devidos, na forma do art. 373, § 2º (1% ao mês sobre o montante dos tributos originalmente devidos), pelo prazo máximo de cem meses (§ 1º). A previsão da duração máxima de cem meses é expressa. Portanto, se houver prorrogação do contrato de aluguel, de arrendamento ou de empréstimo, poderá o importador, antes de findar-se o prazo máximo de vigência, requerer nova admissão temporária, sem necessidade de saída física dos bens do país, submetendo-se ao cumprimento dos requisitos e condições legais, dentre os quais está o recolhimento proporcional dos tributos devidos na importação (§ 2º).6. O prazo máximo de cem meses de duração do regime, embora previsto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, encontra lastro no art. 374, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, bem como no art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66. Registra-se, no ponto, que não cabe à lei – no caso, o Decreto-Lei nº 37/66 – tratar de minúcias referentes ao regime de admissão temporária, como é o caso do prazo máximo de sua duração. Basta que a lei estabeleça as condições básicas do regime, o que foi feito, inexistindo qualquer irregularidade na fixação do prazo pelo Regulamento Aduaneiro.7. O pagamento proporcional de tributos na importação de bens admitidos temporariamente para utilização econômica é previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96. Inexiste na legislação de regência qualquer previsão de compensação de tributos pagos durante o primeiro regime de admissão temporária que se findou pela extinção do prazo máximo de sua duração, não havendo que se cogitar de causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.8. A renovação do regime de admissão temporária após o prazo máximo de vigência não se confunde com a extinção do regime mediante despacho para consumo. Se o contribuinte opta por renovar o regime após o prazo máximo de sua duração deve se submeter ao cumprimento de suas condições e requisitos, dentre os quais está o pagamento dos tributos devidos proporcional ao tempo de permanência dos bens em território nacional.9. A previsão do art. 75, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, consistente no pagamento proporcional dos tributos devidos, tem lastro no art. 79 da Lei nº 9.430/96 e no art. 377 do Regulamento Aduaneiro, na medida em que é apenas uma decorrência lógica da concessão de nova admissão temporária. Ou seja, o art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015 apenas regulamentou a concessão de nova admissão temporária sem qualquer inovação.10. Feitos estes esclarecimentos, resta claro que o prazo máximo de cem dias de duração para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica e a exigência de recolhimento proporcional de tributos em caso de nova admissão temporária não implicam em bis in idem, sequer em violação à isonomia e ao artigo III do GATT, pois não há tratamento discriminatório a produto importado no caso, já que não se está cogitando de nacionalização, mas de renovação de regime especial de admissão temporária, cujas regras e condições devem ser cumpridas.11. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013539-92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 20/06/2023)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS COMPROVANTES. ART. 57, §1º, LEI Nº 4.502/64. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.   1.      A compensação, a teor do inciso II do art. 156, do CTN, é uma das modalidades extintivas do crédito tributário, que nasce quando o sujeito passivo da obrigação tributária ...

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...é, simultaneamente, credor e devedor do sujeito ativo, não prescindindo, no entanto, de lei autorizativa que regule e estabeleça mecanismos de controle entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Instituto equivalente ao do pagamento, depende de homologação posterior do Fisco no prazo de 5 anos, sob pena de a Administração Fiscal se ver impedida de exigir diferenças que entender cabíveis, face os efeitos da decadência. 2.      A Decisão da Secretaria da Receita Federal de 03/08/2009, que não acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (evento 41, págs. 41-42), informa que: "(...) O processo nº 15374.001481/2008-65 analisou a compensação de débitos tributários da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), com a utilização de crédito oriundo de pagamentos de Finsocial, reconhecidos como maiores que os devidos na Ação Ordinária nº 93.0000215-5, impetrada perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 07 de janeiro de 1993 e com trânsito em julgado em 22.01.1999. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi parcialmente reconhecido no Despacho Decisório, com base no Parecer DIMCO nº 03 de 09 de abril de 2009. Os débitos remanescentes, não cobertos pelo valor creditório reconhecido, foram cobrados mediante carta cobrança, recebida pelo contribuinte em 05.06.2009 e o DARF, no valor de R$ 24.530.820,54 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais e cinqüenta e quatro centavos), não foi recolhido, como demonstram os extratos do sistema Sinal. O contribuinte apresentou documento intitulado "Manifestação de Inconformidade", com fundamento no artigo 74, §9º da Lei 9.430/1996, bem como no art. 66 da IN RFB nº 900/2008, pretendendo com isso a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados através do presente processo e sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do Decreto 70.235/72. Tal "Manifestação de Inconformidade" não foi conhecida por esta Divisão, em razão de não ser possível o seu cabimento nas compensações efetuadas tão-somente mediante o registro em DCTF, sem a entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, instituída pelo artigo 21, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 210 de 30 de setembro de 2002. Contra tal decisão, em 28.07.2009, com base no Decreto nº 10.235, de 06 de março de 1972, o contribuinte apresentou "Recurso Voluntário", aqui anexado. No entanto, de acordo como o disposto no referido diploma legal, tal recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, qual seja a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Como, no presente caso, não houve proferimento de decisão por parte da DRJ, tal recurso voluntário afigura-se inadmissível (...)" (Grifado). 3.      Consta no Despacho Decisório de 01/06/2009 (evento 44, págs. 42), com base no Parecer DIMCO nº 03 de 09 de abril de 2009 (evento 44, págs. 37-41), a informação do não cabimento da manifestação de inconformidade à hipótese: "(...) Ressalte-se que, no presente caso, não tem cabimento a manifestação de inconformidade prevista no §9º do art. 74 da Lei 9.430/90 e alterações, somente aplicável contra as decisões administrativas que não homologam compensações realizadas mediante a entrega de Declaração de Compensação - Dcomp a que se refere o §1º do art. 74 da mesma Lei nº 9.430/96, ou ainda, as compensações objeto de pedidos de compensação que, por força do disposto no §4º do citado art. 74 da Lei nº 9.430/96, tenham sido convertidos em declaração de compensação desde o seu protocolo (...)" (Grifado). 4.      Entretanto, a Carta de Cobrança (evento 44, pág. 33) encaminhada ao contribuinte atesta que: "(...) Fica V. S.ª cientificado que, conforme Despacho Decisório do Sr.ª Delegada da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro, de 01.06.2009, cópia anexa, a compensação efetuada ao amparo de DCTF de que trata o processo em epígrafe foi homologada parcialmente, remanescendo o débito constante do demonstrativo em anexo. Assim sendo, fica V. S.ª intimado a efetuar o pagamento do citado débito no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento desta, nos termos do art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, e do art. 37 da IN/RFB nº 900/08, ou apresentar, no prazo supramencionado, manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, conforme lhe facultam o art. 74, §9º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, e o art. 66 da IN/RFB nº 900/08. (...) Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento no prazo acima indicado, nem a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, os débitos serão encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União (...)" (Grifado). 5.      Não obstante a Carta de Cobrança informar ao contribuinte sobre a possibilidade de apresentar sua irresignação por manifestação de inconformidade a respeito da decisão tomada pela DINCO, caso assim entendesse, a mesma Carta de Cobrança foi encaminhada com a cópia do Despacho Decisório, o qual é peremptório ao afirmar o seu não cabimento à hipótese tratada. 6.      Embora a possível confusão gerada pela informação desacertada na Carta de Cobrança, a apelada foi devidamente informada sobre a impossibilidade de apresentação da manifestação de inconformidade ao receber a íntegra do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o seu direito creditório. Ademais, é de se esperar que, havendo dúvida razoável, o contribuinte diligencie a uma unidade da Delegacia da Receita Federal para esclarecimento, sobretudo quando se tratar de uma grande empresa, líder em seu setor de atuação, e que possui corpo jurídico e contábil apto para tal fim e conhecedor da legislação de regência sobre a matéria. 7.      No tocante à validade dos comprovantes de pagamento apresentados para fins de compensação tributária, é dever da pessoa jurídica contribuinte manter escorreita escrituração e apresentar todos os documentos fiscais e contábeis quando solicitados pela fiscalização. Inclusive, o §1º do art. 57 da Lei nº 4.502/64 é categórico ao afirmar que a guarda e conservação dos livros e documentos devem ser conservados durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. 8.      A despeito das cópias reprográficas dos DARFs gozarem de presunção "juris tantum" de autenticidade, estas não suprem a necessidade de se comprovar a certeza do pagamento do débito, sobretudo quando os extratos do Sistema de Informação de Arrecadação Fiscal - SINAL da Secretaria da Receita Federal atestam que não houve o recolhimento correspondente do tributo. 9.      O contribuinte pode efetuar a compensação por sua conta e risco, porém, para fins de extinguir o crédito tributário, é necessário que comprove que efetivamente fez a compensação. Não basta comprovar que possui direito a compensar, ou mesmo que esse direito foi garantido por meio de sentença. Para que o crédito tributário seja extinto, é preciso que efetivamente tenha procedido à compensação, fato que não ocorreu no caso em tela. 10.    Apelação e remessa necessária providas. Honorários advocatícios invertidos em favor da União. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00199683220094025101, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 20/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE PRODUTOS POR EMBARCAÇÃO. PERDA DE PRODUTOS. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADA RESSARCIDA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FACE DOS CAUSADORES DO DANO. TRANSPORTADORA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO NACIONAL. AGENTE DE NAVEGAÇÃO LOCAL. PRELIMINARES DE ILGETIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS. AFASTADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 754 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 188 DO STF. MÉTODO DE PESAGEM TERRESTRE. MÉTODO DE PESAGEM ...

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...POR ARQUEAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. PERDA DE PRODUTOS DE 1,21% E DE 1,69%. CONSIDERADOS COMO ´´QUEBRA NATURAL`` DO PRODUTO. TOLERÂNCIA DE ATÉ 5%. PRECEDENTES. ARTIGO 702, III, c, § 4º DO DECRETO 6.759/2009. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. ARTIGO 85, §2°, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acerca da arguição de ilegitimidade passiva nas contrarrazões das apeladas SUAPE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. e ORION RODOS MARÍTIMA LTDA., agentes de navegação local e nacional, respectivamente, como acertadamente havia entendido o juízo de primeiro grau, quando arguida em sede de contestação, entendo que a partir do momento que a seguradora apelante, SOMPO SEGUROS S.A., ressarciu a sua segurada, FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LTDA., das perdas por essa sofridas, a apelante sub-rogou-se em todos os direitos de ação da segurada, concernentes à relação jurídica em questão, passando a ser um direito seu regular o polo passivo da presente ação para reaver o valor que desembolsou. 2. Além disso e ainda nesse sentido, entendo que o serviço de transporte em questão não está atrelado somente ao deslocamento da mercadoria, que é realizado pela transportadora apelada, D’AMICO DRY LTDA., tendo em vista que envolve toda uma cadeira operacional, na qual também participaram ativamente as outras duas apeladas, sendo assim legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, visto que suas ações dentro da mencionada cadeia operacional repercutem, também, no direito da autora, ora apelante. Desse modo, não merecem prosperar as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas, de modo que as afasto. 3. Ainda em sede de preliminar, percebe-se que a apelada D’AMICO DRY LTDA. arguiu, em suas contrarrazões, preliminar de decadência do direito da apelante, sob o argumento de que não teria sido apresentada carta de protesto ao transportador contratado no momento em que percebera a discrepância entre o produto adquirido e aquele de fato recebido e nem nos 10 dias subsequentes, como manda o parágrafo único do artigo 754 do CC, preliminar essa que também já havia sido afastada pelo juízo de primeiro grau, quando arguida em sede de contestação. 4. Mais uma vez, como bem se posicionou o juízo a quo, ao proferir a sentença, não merece prosperar tal alegação, isso porque a denúncia da falta de mercadoria através da carta protesto é documento externado pela contratante, no caso a segurada da apelante, não refletindo no direito da seguradora apelante em buscar o ressarcimento por aquilo que desembolsou. 5. Desse modo, observando o entendimento jurisprudencial sobre o tema e a súmula 188 do STF, é lógico chegar à conclusão de que não há o que se falar na aplicabilidade do prazo decadencial previsto no parágrafo único do artigo 754 do CC, entre a seguradora a apelante e as apaleadas, não podendo tal justificativa ser hipótese de perda do direito da seguradora apelante em reaver, em face das apeladas, os valores que desprendeu com a sua segurada no presente caso, não devendo prosperar a preliminar de decadência do direito arguida, de modo que a afasto. 6. Partindo para a análise do mérito da Apelação interposta, observa-se que, primeiramente, há debate de se houve ou não entrega dos produtos, à segurada, aquém da quantidade que foi embarcada, sobre isso, a apelante juntou documentação comprovatória, de que, de fato, houve déficit de 1,21% da carga de NP33:3 e de 1,69% da carga de Ureia Perolada, quando realizada a sua entrega. 7. Tais perdas dos produtos constam de documento comprovatório oriundo do método de pesagem terrestre que, inclusive, foi realizada pela própria SUAPE COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., agente de navegação local da relação comercial em questão, sendo essa pessoa estranha à segurada e à seguradora e que, inclusive, é ré na presente demanda, o que faz presumir a lisura do mencionado documento comprovatório, sendo assim, vale destacar que o método de pesagem terrestre utilizado é totalmente compatível com a natureza do negócio jurídico em questão, visto que demonstra aquilo que, de fato, está sendo incorporado ao patrimônio do contratante dos serviços da transportadora. 8. Nesse sentido, é notório que não merece prosperar a alegação das apeladas de que não deve ser levado em consideração o método de pesagem terrestre utilizado, mas sim o método de pesagem por arqueação, a qual é utilizada pela Receita Federal a partir da medida exposta no calado da embarcação, e que teria indicado que a carga entregue, na realidade, teria sido maior que a embarcada. Desse modo, levando em consideração a pesagem terrestre realizada, conforme documento juntado aos autos, fica notório que de fato houve perda dos produtos, sendo 1,21% da carga de NP33:3 e de 1,69% da carga de Ureia Perolada. 9. Por fim, restando-se analisar se as perdas registradas são capazes de fazer as apeladas ressarcirem os valores desprendidos pela seguradora apelante, cumpre primeiramente destacar que a relação obrigacional firmada entre a seguradora apelante e sua segurada, quanto ao ressarcimento de danos, possui natureza contratual, em nada tendo semelhança com relação de ressarcimento de danos entre a apelante e as apeladas, na qual se deve observar as balizas legais e jurisprudenciais. 10. A jurisprudência entende como sendo objetiva a responsabilidade do transportador, e como sendo de resultado os seus serviços, porém há uma margem de perda de produto aceita pelo entendimento das cortes nacionais, como ´´quebra natural``, que é perda natural do produto transportado, levando em consideração a natureza do produto adquirido, a distância percorrida até entrega final, além de verificar se existiu falha no procedimento de descarregamento ou acondicionamento, capaz de ultrapassar as balizas da quebra natural do produto. 11. A apelante argumentou que a perdas de 1,21% da carga de NP33:3 e de 1,69% da carga de Ureia Perolada ultrapassaram o limite do que é considerado como ´´quebra natural`` do produto, tendo em vista que apesar da ausência de legislação específica que defina um percentual tolerável de perda de produto transportado à granel, para fins de responsabilidade civil, argumenta que deve ser utilizado, por analogia, o regulamento aduaneiro, que determina, no artigo 251, §2°, inciso II, do Decreto n° 6.759/2009 e no artigo 66 da Lei n° 10.833/2003, que a quebra de peso ou perda natural será aquela que não ultrapassar 1% do valor total da remessa de granéis afetada, sendo esse percentual considerado para fins de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário. 12. Entretanto, tal argumento da apelante não merece prosperar, isso porque, no mesmo Decreto 6.759/2009, em seu 702, III, c, § 4º, prevê, sob uma ótica diferente, o limite de 5% de perda para exclusão da responsabilidade tributária, sendo assim, não seria justo e não há o que se falar em aplicação, por analogia, dos dispositivos indicados pela apelante, exatamente e somente quanto aquilo que lhe convém. 13. Sendo assim, havendo a ausência de dispositivo legal que trate especificamente sobre qual seria a margem percentual aceitável de ´´quebra natural`` de mercadoria transportada à granel, para fins de exclusão da responsabilidade civil, deve-se observar o entendimento jurisprudencial sobre a questão, o qual, de maneira majoritária, é no sentido de que o percentual de ´´quebra natural`` que seria aceitável é de 5%, algumas entendendo que seria de 2%, porém, de qualquer forma, os percentuais perdidos de 1,21% da carga de NP33:3 e de 1,69% da carga de Ureia Perolada estariam dentro da margem percentual aceitável. 14. Desse modo, levando-se em consideração os precedentes sobre o tema, notório que, por se tratar de material transportado à granel, por uma longa distância, tendo em vista que a embarcação transportadora saiu da Letônia com destino aos portos de Recife, Maceió e Aratu, e se levando, também, em consideração, a própria natureza físico-química dos produtos transportados, é notório que as perdas ocorridas de 1,21% da carga de NP33:3 e de 1,69% da carga de Ureia Perolada estão dentro do percentual considerado tolerável pelos nossos tribunais, de modo que não há o que se falar de ressarcimento à apelante, por parte das apeladas, como acertadamente também entendeu o juízo a quo. 15. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor dos advogados das apeladas para 15% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §2°, do CPC. 16. Sentença proferida pelo juízo a quo mantida. 17. Negado provimento ao Recurso de Apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de NPU 0024212-29.2015.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0024212-29.2015.8.17.2001, Relator(a): MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), Julgado em 06/09/2023, publicado em 06/09/2023)