Artigo 64 - Lei nº 10.833 / 2003

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por LBH Brasil Agenciamento Marítimo Ltda., declarou insubsistentes as multas aplicadas em razão de alegada prestação intempestiva de informações ao sistema da Receita Federal, relativas a operações de comércio exterior, julgando nulas as inscrições de dívida ativa nº 70 6 13 002524-7 ...

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...e nº 70 6 13 005300-05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agente marítimo pode ser responsabilizado por infração administrativa decorrente da prestação extemporânea de informações sobre cargas transportadas, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966 e da Lei nº 10.833/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37 e art. 107, IV, "e") impõe a obrigação de prestar informações sobre cargas ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário, não havendo previsão legal que estenda essa obrigação ao agente marítimo. 4. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 define que o agente marítimo atua como mandatário da empresa de navegação, representando-a perante as autoridades portuárias, sem poder de ingerência sobre o transporte ou consolidação de carga. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidam o entendimento de que o agente marítimo, na condição de mandatário mercantil, não pode ser responsabilizado por infrações imputáveis exclusivamente ao transportador ou ao agente de carga. 6. A empresa apelada demonstrou, por meio de seu contrato social, que desenvolve unicamente atividades típicas de agenciamento marítimo, não se enquadrando como transportadora ou agente de carga. 7. Não sendo sujeito passivo da obrigação descumprida, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 mostra-se indevida, impondo-se a manutenção da sentença que afastou a exigência fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O agente marítimo, na condição de mandatário da empresa de navegação, não possui obrigação legal de prestar informações sobre cargas transportadas à Receita Federal, sendo ilegítima sua responsabilização por infrações imputáveis exclusivamente ao transportador ou ao agente de carga. 2. A ausência de previsão normativa específica impede a aplicação de multa administrativa ao agente marítimo pela prestação extemporânea de dados ao sistema Siscomex. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 37, caput e § 1º, e 107, IV, "e"; Lei nº 10.833/2003, arts. 64, 71, 75 a 77, 81 e 93; Instrução Normativa RFB nº 800/2007, art. 4º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 246107/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.03.2012, DJe 07.03.2012; TRF2, ApCiv 5087175-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 21.11.2024, DJe 28.11.2024; TRF2, ApCiv 0507864-67.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 07.12.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e, considerando que a sentença foi proferida em 10/06/2016, quando já vigia o CPC/2015, majora-se a condenação da apelante em verba honorária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0062902-92.2015.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025 17:10:17)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E ISS. RETENÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 599.362 e 598.085, decidiu pela legalidade da aplicação das normas dos artigos 30...

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..., 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, uma vez que superado o entendimento de que a cooperativa não se sujeita à incidência tributária sobre a parcela da receita que repassa aos cooperados. 2. Os pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas por bens ou serviços prestados estão sujeitos à retenção na fonte de IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, cabendo ao órgão ou entidade pagadora a responsabilidade pela retenção, conforme os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833/2003, art. 64 da Lei nº 9.430/1996, e os artigos 1º, 23 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480/2004. Precedentes. 3. Quando a administração pública federal contrata serviços de plano de saúde com cooperativa de serviços médicos, na qualidade de substituta tributária, é obrigada a reter o Imposto sobre Serviços - ISS, conforme o art. 121, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. Constatada a falta de retenção na fonte, é legítima a sua realização para alcançar os valores devidos anteriormente, considerando que eram devidos desde a assinatura do contrato, sendo a retenção obrigação decorrente da legislação aplicável, notadamente dos artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833/2003, art. 64 da Lei nº 9.430/1996, e artigos 1º, 23 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480/2004. 5. Apelação não provid (TRF-1, AMS 0034344-17.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG PJe 28/11/2024 PAG)