Artigo 34 - Lei nº 10.833 / 2003

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004696-06.2008.4.03.6103 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   APELADO: B.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO BATISTA SALA FILHO - SP174551-A ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAS THANS (...) - PR92799-A     EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO ...

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...COMERCIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ACESSÓRIAS. IRPJ NA FONTE. SISTEMA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada por pessoa jurídica em face da Caixa Econômica Federal, em litisconsórcio passivo necessário com a União, com o objetivo de: (i) impedir a retenção do IRPJ na fonte sobre valores pagos a título de rateio de despesas ordinárias (água, energia elétrica, segurança, IPTU) relacionadas a imóvel objeto de contrato de locação comercial; e (ii) obter a restituição de valores supostamente retidos indevidamente antes do ajuizamento da ação. A sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos pelo locatário à locadora, a título de ressarcimento de despesas acessórias previstas no contrato de locação, integram a receita bruta da locadora para fins de apuração do IRPJ sob o regime do lucro presumido; e (ii) estabelecer se há obrigação legal de retenção do IRPJ na fonte, pela Caixa Econômica Federal, sobre esses pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 25, I, da Lei n. 9.430/1996, estabelece que, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ é a receita bruta da pessoa jurídica, definida nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Nos termos dos artigos 34 da Lei n. 10.833/2003 e 64 da Lei n. 9.430/1996, empresas públicas e sociedades de economia mista federais têm obrigação legal de efetuar a retenção do IRPJ na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. As cláusulas do contrato de locação previam que as despesas ordinárias seriam ressarcidas diretamente à autora, caracterizando-se como valores recebidos e, portanto, integrantes da sua receita bruta. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1024 (RE 1.049.811) consagra a tese de que o repasse posterior de valores a terceiros não descaracteriza sua natureza de receita, mantendo a incidência tributária sobre o montante total recebido. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no lucro presumido, os valores repassados a terceiros por obrigação contratual não são excludentes da base de cálculo do IRPJ, salvo previsão legal expressa. A dedução de despesas operacionais, como tributos e custos de terceiros, somente é admitida no regime do lucro real, sendo vedado ao contribuinte alternar critérios de regimes diversos. O artigo 14 da Lei n. 7.739/1989, que prevê exceção à incidência do IRRF em caso de condomínio, não se aplica ao caso, pois a autora não não está juridicamente constituída sob a forma de condomínio. Tratando-se, pois, de norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 14 da Lei n. 7.739/1989 deve ser interpretado literalmente, não admitida a hermenêutica extensiva, conforme estabelece o artigo 111 do CTN. Não há bis in idem na incidência do IRPJ sobre valores que também constituem receita de terceiros, pois se trata de fatos geradores distintos em sujeitos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Remessa necessária e apelação providas. Tese de julgamento: Os valores pagos a título de ressarcimento de despesas ordinárias em contrato de locação comercial integram a receita bruta da locadora tributada com base no lucro presumido. É obrigatória a retenção do IRPJ na fonte pela empresa pública locatária sobre os valores pagos à locadora, inclusive aqueles referentes a encargos acessórios da locação. Não se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 14 da Lei n. 7.739/1989, por ausência de configuração de condomínio. O repasse posterior de valores a terceiros não descaracteriza a natureza de receita bruta, nem afasta a incidência do IRPJ no regime do lucro presumido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.430/1996, arts. 25, 64; Lei n. 10.833/2003, art. 34; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12; Lei n. 7.739/1989, art. 14; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.049.811, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21.03.2022 (Tema 1024); STF, RE n. 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017 (Tema 69); STJ, AgInt no REsp n. 1.560.967/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 4/2/2020; TRF3, ApCiv n. 5007716-06.2020.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado Raphael José de Oliveira Silva, j. 22.07.2022; TRF3, AC 0004218-07.2009.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 05/12/2017; TRF3, AC 0004139-76.2009.4.03.6105, Rel. Juíza Conv. Raquel Perrini, j. 01/02/2016. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00046960620084036103, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 06/12/2025, DJEN DATA: 12/12/2025)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À INFRAERO. INCIDÊNCIA DO ART. 64 DA LEI N. 9.430/96 E ART. 34 DA LEI N. 10.833/2003. DIREITO À RETENÇÃO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. IN SRF 306/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda ...

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...Nacional) em face da sentença proferida na Ação Ordinária nº 0008567-71.2004.4.01.3700, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica válida que rende ensejo à retenção do Imposto de Renda na fonte nos moldes da Lei nº 10.833/2003 e da Instrução Normativa n° 306/03. 2. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 64, prevê que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 3. A Lei nº 10.833/2003 (art. 34) ampliou o rol das entidades públicas federais que são obrigadas a efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda, assim enumerando: a) as empresas públicas; b) as sociedades de economia mista; e c) as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, "detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." 4. A inclusão, pela Lei n. 10.833/2003, das empresas públicas, no rol das organizações obrigadas a efetuar a retenção de tributos e contribuições, como determina o art. 64 da Lei nº 9.430/96, impõe, assim, a regulamentação pela Instrução Normativa SRF nº 306/2003, a qual, em seu anexo, estabelece percentual de retenção distinto para os serviços prestados com emprego de materiais e os demais serviços. De acordo com o Anexo I da IN 306/2003, a categoria da empresa autora, que é prestadora de serviços à INFRAERO, enquadra-se na alíquota de 4,8% a título de Imposto de Renda. 5. Como destacado na sentença, a autora, tributada com base no lucro real, vem acumulando créditos de Imposto de Renda, por isso que, "se os valores retidos a título de IR anualmente já excediam as próprias provisões de lucro, a elevação da alíquota de retenção para 4,8% pela IN 306/03 não parece razoável, pois promoverá significativa redução de disponibilidade de caixa da Autora". 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008567-71.2004.4.01.3700, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG PJe 09/12/2024 PAG)