Artigo 84 - Estatuto do Idoso / 2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destinou multa diária ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). A autora busca a reversão da multa em seu favor, alegando descumprimento na entrega de medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar ...

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...o destinatário da multa diária aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer, considerando se deve ser revertida ao fundo municipal ou à autora, conforme o artigo 537, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 84 do Estatuto do Idoso aplica-se a ações fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, não sendo aplicável a ações individuais de obrigação de fazer. 4. Em ações individuais, a multa deve ser revertida ao exequente, conforme precedentes do TJSP e o artigo 537, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a reversão da multa à agravante. Tese de julgamento: 1. Em ações individuais de obrigação de fazer, a multa cominatória deve ser revertida ao exequente. 2. A majoração da multa não integra a coisa julgada e pode ser revista. Legislação Citada: CPC, art. 537, §2º; Estatuto do Idoso, art. 84. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003310-26.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2221280-09.2023.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.02.2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071437-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO - MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DOS APELADOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTOS - VIABILIDADE. O Estatuto do Idoso, em seu art. 74 e seu art. 75, dispõe sobre a atribuição do Ministério Público na defesa de direitos e interesses de pessoas idosas, sendo o parquet autorizado a formular requerimentos, requisitar diligência ...

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...e produção de provas e, inclusive, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco. Verificada a situação de risco vivenciada pelos apelados, é possível o deferimento de medidas protetivas, ainda que com o requerimento apenas do Ministério Público. Quanto à alegação de que não foi observado o devido contraditório para o deferimento das medidas em favor dos apelados, cumpre observar que, em razão da natureza de tutela inibitória que caracteriza as medidas de proteção, o exercício do contraditório é diferido. No que tange aos pedidos de aplicação de multas e determinação de prisão por descumprimento das medidas de proteção, não tendo estes sido objeto de decisão pela magistrada a quo, fica inviabilizada qualquer manifestação deste Tribunal nesse sentido, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. No que tange aos pedidos de aplicação de multas e determinação de prisão por descumprimento das medidas de proteção, verifica-se que o Estatuto do Idoso, em seu art. 83 e art. 84, autoriza a fixação de multa para a garantia do resultado prático da decisão judicial. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.011491-0/002, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)