Artigo 1 - Lei nº 10736 / 2003

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI N. 10.736/2003. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94 POR MEIO ...

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...DA ADIN Nº 1103-1. REPRISTINAÇÃO DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº. 8.315/91. HIPÓSTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 146, DO CTN.1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto nos arts. 144 e 146 do CTN.2. O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação ao art. 1º, da Lei n. 10.736/2003 (que teria instituído remissão para o caso), porque a Corte de Origem afastou a aplicação do referido dispositivo legal ao fundamento de que a hipótese em análise é a da contribuição devida ao SENAR, cuja previsão consta do art. 3º, inciso I, da Lei nº. 8.315/91, e não a do art. 22, da Lei n. 8.212/91, a que se refere a lei remissiva. O fundamento restou inatacado. Incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".3. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça de há muito está pacificada no sentido de que, com a publicação e posterior declaração de inconstitucionalidade ex tunc do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/94, restaurou-se com efeitos declaratórios a vigência da legislação anterior, ou seja, esta jamais foi afetada, posto que inexistente no mundo jurídico a norma revogadora declarada inconstitucional. Assim os precedentes: AgRg nos EREsp. n. 720.186 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09.06.2010; EREsp. n. 665.972 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 09.09.2009; EREsp. n. 645.155 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26.04.2006; EREsp. n. 517.789 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006.4. A hipótese não se amolda ao art. 146, do CTN, porque não é simples "modificação de critérios jurídicos por decisão judicial", mas sim o próprio reconhecimento de que determinada norma jamais ingressou no ordenamento jurídico, posto que inconstitucional. Não se pode falar em alteração daquilo que jamais existiu.5. Recurso especial do CONTRIBUINTE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94 POR MEIO DA ADIN Nº 1103-1. REPRISTINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO PODE GERAR A EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA E MULTA DE MORA PARA O PERÍODO EM QUE NÃO SE COMPREENDIA A LEI COMO VIGENTE EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. ART. 150, §4º, CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI REPRISTINADA EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 126/STJ.6. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que a Corte de Origem deixou bastante claro que afastou a incidência de juros de mora e multa de mora com base na inexistência de infração por parte do contribuinte, pois recolheu o tributo com base na lei tida por válida, o que exclui a discussão a respeito da aplicação do art. 136, do CTN (responsabilidade objetiva por infrações), e do art. 34, da Lei n. 8.212/91 (juros SELIC).7. A razão de ser dos juros de mora e da multa de mora é a existência de mora, de pagamento extemporâneo. Já a razão de ser da extemporaneidade é a existência de exigibilidade do crédito em questão por parte do credor. Se a lei vigente e com presunção de constitucionalidade ao tempo do pagamento não estabelecia mais do que aquilo que foi efetivamente pago, por certo que o credor àquele tempo não tinha qualquer exigibilidade sobre um valor que sequer podia prever, pois a lei era tida por constitucional. Do mesmo modo, o devedor não tinha qualquer obrigação correspondente. Com a declaração de inconstitucionalidade dessa lei revela-se, posteriormente, que havia valor faltante com base na lei por ela revogada e agora repristinada. Deste modo, o valor faltante pode ser cobrado, desde que dentro dos prazos decadencial e prescricional (conforme o caso). Contudo, sem exigibilidade àquele tempo, não há que se falar em juros de mora e multa de mora para períodos pretéritos, mas apenas para períodos posteriores à declaração de inconstitucionalidade. A situação dos autos se assemelha ao que decidido pela Primeira Seção quando do julgamento da AR n. 3.638 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.11.2016) e da AR n. 3.793/CE (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014), onde em casos análogos, mas não idênticos, foi permitida a aplicação, por analogia, do disposto no art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora.8. No presente caso, onde a alteração de regime sobreveio com o julgamento pelo STF da ADI n. 1103-1/DF, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 25, da Lei nº. 8.870/94, que havia fixado, como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social pelos empregadores, pessoas jurídicas, que se dediquem à atividade agroindustrial, "... o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado", para repristinar o art. 3º, I, da Lei n. 8.315/91. Essa repristinação não pode gerar a exigibilidade de juros de mora e multa de mora para um período em que não se compreendia a lei como vigente.9. Consoante aditamento ao voto, o recurso não merece ser conhecido quanto à discussão a respeito do termo a quo de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário (alegação de violação ao art. 150, §4º, do CTN). Incidência cumulativa dos óbices das Súmulas 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").11. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, consoante aditamento ao voto. (STJ, REsp n. 1.409.902/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2022, DJe de 25/11/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SENAR. REMISSÃO LEI 10.736/2003. INSCRIÇÃO NA DÍDIVA ATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.                     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003583-91.2011.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/02/2024)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SENAR. REMISSÃO LEI 10.736/2003. INSCRIÇÃO NA DÍDIVA ATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. Ação ordinária objetivando o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias objeto da remissão veiculada pela Lei n.° 10.736/2003, bem como a manutenção do parcelamento firmado nos termos da Lei nº 11.491/2009 apenas com relação às contribuições devidas ao SENAR, inseridas na mesma inscrição. Tendo a Lei nº 10.736/2003, conforme disposto em seu art. 1º, reconhecido a ...

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...extinção dos créditos previdenciários decorrentes da diferença entre o valor recolhido nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/1994 e a contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, não há dúvidas sobre a possibilidade de destaque de um dos débitos objeto da inscrição, para que permanecesse apenas o débito remanescente que, no caso, refere-se à contribuição ao SENAR. Além disso, a parte autora, optou, originariamente, pelo parcelamento dos débitos em 26/04/2000, atendendo ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.736/2003. Por fim, a norma do art. 1º, § 3º, da mencionada lei, prevê, expressamente, a revisão de parcelamentos de débito então em vigor. Não há fundamento legal para se afirmar que, não tendo sido recolhidas todas as contribuições devidas à época, o que incluiria a contribuição ao SENAR, não estariam preenchidos os requisitos para a desoneração das exigências inconstitucionais. A parte autora havia incluído seus débitos em parcelamento em 26/04/2000, antes, portanto, da edição da Lei nº 10.736/2003. Manutenção dos honorários advocatícios fixados. Agravos internos desprovidos.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003583-91.2011.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 18/07/2023)