Artigo 2 - Lei nº 10736 / 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SENAR. REMISSÃO LEI 10.736/2003. INSCRIÇÃO NA DÍDIVA ATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.                     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003583-91.2011.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/02/2024)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SENAR. REMISSÃO LEI 10.736/2003. INSCRIÇÃO NA DÍDIVA ATIVA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. Ação ordinária objetivando o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias objeto da remissão veiculada pela Lei n.° 10.736/2003, bem como a manutenção do parcelamento firmado nos termos da Lei nº 11.491/2009 apenas com relação às contribuições devidas ao SENAR, inseridas na mesma inscrição. Tendo a Lei nº 10.736/2003, conforme disposto em seu art. 1º, reconhecido a ...

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...extinção dos créditos previdenciários decorrentes da diferença entre o valor recolhido nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/1994 e a contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, não há dúvidas sobre a possibilidade de destaque de um dos débitos objeto da inscrição, para que permanecesse apenas o débito remanescente que, no caso, refere-se à contribuição ao SENAR. Além disso, a parte autora, optou, originariamente, pelo parcelamento dos débitos em 26/04/2000, atendendo ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.736/2003. Por fim, a norma do art. 1º, § 3º, da mencionada lei, prevê, expressamente, a revisão de parcelamentos de débito então em vigor. Não há fundamento legal para se afirmar que, não tendo sido recolhidas todas as contribuições devidas à época, o que incluiria a contribuição ao SENAR, não estariam preenchidos os requisitos para a desoneração das exigências inconstitucionais. A parte autora havia incluído seus débitos em parcelamento em 26/04/2000, antes, portanto, da edição da Lei nº 10.736/2003. Manutenção dos honorários advocatícios fixados. Agravos internos desprovidos.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003583-91.2011.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 18/07/2023)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. AGROINDÚTRIA. § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/1994 (2,5% SOBRE A RECEITA BRUTA). ADI Nº 1.103-DF. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991 (20% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). REPRISTINAÇÃO. JUNÇÃO DA ALÍQUOTA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/1994 COM A BASE DE CÁLCULO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. ...

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...IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO DA LEI Nº 10.736/2003 NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO DE JUNÇÃO DOS REGIMES. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE INSS, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES TIDAS POR ILEGÍTIMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe: 21/09/2020). 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe: 02/08/2017). 4. Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: (...) et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. 5. O cerne da pretensão da contribuinte é ver declarada judicialmente a existência de relação jurídica que, na época das autuações, permitia à Autora aplicar alíquota diferenciada de 2,5% sobre a folha de salários de seus empregados na atividade rural e a alíquota de 20% sobre a folha de salário de seus empregados nas demais atividades (fl. 9). Ou seja, a pretensão é, a bem da verdade, a junção de dois regimes, utilizando a menor alíquota (2,5%) e a menor base de cálculo (folha de salários). Não foi formulado pedido de remissão com base na Lei nº 10.736/2003, até porque a ação foi ajuizada antes da edição de tal diploma, tampouco restou demonstrado que a contribuinte recolheu as exações com base no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994 (2,5% sobre a receita bruta). 6. A contribuinte foi clara ao confirmar a utilização sponte propria do melhor dos mundos dos dois regimes, o que é vedado: Sobre a folha de salários da atividade rural, aplicou a alíquota diferenciada de 2,5% com base no art. 25 da Lei nº 8.870/94 combinado com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-DF, como se demonstrará; e, sobre a folha das demais atividades, a alíquota normal de 20% (art. 22, I da Lei nº 8.212/91) (fl. 7); O pleito inicial persegue o reconhecimento do direito da Apelante de recolher a contribuição previdenciária devida ao INSS e incidente sobre a sua folha de salários de forma diferenciada para seus empregados na atividade rural (2,5%) e na atividade urbana (20%) por força do art. 25 da Lei nº 8.870/94 combinado com a decisão do STF na ADI nº 1.103-DF, que julgou inconstitucional o § 2º do citado art. 25, e pelos demais fundamentos constantes da peça de ingresso (fl. 400). 7. A contribuinte não recolheu as contribuições com base no inconstitucional § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994 (2,5% sobre a receita bruta), ela calculou o montante pago através da junção dos regimes (2,5% sobre a folha rural), o que não encontra amparo legal. 8. Insere-se, com efeito, a parte autora no óbice à remissão erigido no artigo 2º da Lei 10.736/2003, qual seja, As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º que até a data de publicação desta Lei não tenham pago ou não confessado e nem incluído em acordo para pagamento parcelado, no período de abril de 1994 a abril de 1997, a contribuição instituída pelo art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, não se beneficiarão da extinção de créditos previdenciários estabelecida nesta Lei.. A ora embargante não pagara, parcelara ou confessara o crédito tributário de 2,5% sobre sua receita bruta. Pelo contrário, como diz em sua inicial, fez recolhimento de 2,5% sobre sua folha de salários, isto é, não pagou ou confessou o débito tal como exigido pelo artigo 25 da Lei 8.870/1994. 9. No julgamento do EREsp 1.619.954/SC (Gurgel de Faria, DJe 16/04/2019), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: (...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação. Desse modo, o atual entendimento é de que ABDI, a APEX-BRASIL, o INCRA, o FNDE, o SEBRAE, o SESI, o SENAI, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. Jurisprudência do STJ. 10. No mesmo sentido caminha esta c. 8ª Turma, que já decidiu que "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário" (TRF1, AC 0015015-33.2017.4.01.3400, Henrique Gouveia da Cunha (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 09/10/2020). 11. Destarte, na linha da jurisprudência hoje consolidada, é de se reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da União/PFN, sucessora do INSS e de todos os demais (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE). 12. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, com relação ao INSS, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE. (TRF-1, EDEAC 0046374-87.2002.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 18/05/2022 PAG PJe 18/05/2022 PAG)