Lei nº 10736 (2003)

Lei 10736 / 2003

Lei nº 10736

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/09/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG 463, DE 15/09/2003 - D.O.U. DE 16/09/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR.1º DO ART. 1º, ART. 3º,
ART. 4º.

EMENTA

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A ABRIL DE 1997, EM FACE DO RECOLHIMENTO COM BASE NA LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, PELAS AGROINDÚSTRIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CONCESSÃO, REMISSÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, PESSOA JURIDICA, PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIA, COOPERATIVA AGROPECUARIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; REMISSÃO

OBSERVAÇÕES

PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10736 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 15 de setembro de 2003; 182^º da Independência e 115^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final