Lei nº 10.260 (2001)

Lei 10260 / 2001

Lei nº 10.260

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/07/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO. COMPETÊNCIA, (MEC), (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.545-7: DEFERE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, O INCISO IV DO ARTIGO 12 , E O ARTIGO 19 E SEUS §§ 1 º, 2 º, 3 º, 4 º E 5 º.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso