Lei nº 10.260 / 2001 - ANEXO I - DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
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ANEXO I - DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
TEMPO DE ATRASO |
DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA |
|
|
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 |
DEMAIS FINANCIADOS |
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Operações em atraso entre 91 e 180 dias |
5% |
3% |
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Operações em atraso entre 181 e 270 dias |
7% |
5% |
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Operações em atraso entre 271 e 360 dias |
9% |
7% |
|
Operações em atraso superior a 360 dias |
12% |
9% |
(Conteúdos ) :