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Lei nº 10.260 (2001)
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Início
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Das receitas do FIES
Das receitas do Fundo de Financiamento Estudantil
Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil
Da gestão do FIES
Da gestão do Fundo de Financiamento Estudantil
Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil
DAS OPERAÇÕES
DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Das fontes de recursos
Dos agentes operadores
DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Das Fontes de Recursos
Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
ANEXO I - DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
ANEXO II - DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
ANEXO III - PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
Lei 10260 / 2001
Lei nº 10.260
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
12/07/2001
EMENTA
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
ASSUNTO
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO. COMPETÊNCIA, (MEC), (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
OBSERVAÇÕES
ADIN 2.545-7: DEFERE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, O INCISO IV DO ARTIGO 12 , E O ARTIGO 19 E SEUS §§ 1 º, 2 º, 3 º, 4 º E 5 º.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 10.260 / 2001 - Início
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DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L10260
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RENOMEADO/EXCLUÍDO
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DAS OPERAÇÕES
DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
RENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
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DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL