Artigo 140 - ECA / 1990

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE MEMBROS CONSELHO TUTELAR. EDITAL 001/2019. PARENTESCO POR AFINIDADE EM TERCEIRO GRAU. IMPEDIMENTO. ART. 140 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. RESOLUÇÃO 140/2012 DO CONANDA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PREVISTOS NO ART. 37 DA CF/88. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. De acordo com o §1º ...

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...do art. 1.595 do CC/2002, para fins cíveis, o parentesco por afinidade é deveras limitado ao segundo grau. 2. No caso sob exame, o candidato classificado na primeira colocação é filho do irmão do cônjuge da apelante, configurando parentesco de 3º grau por afinidade. 3. Se for levada em consideração apenas a legislação civil a priori seria possível entender pelo acolhimento da pretensão recursal, notadamente quando mencionado nas respectivas razões o “entendimento de alguns Tribunais Superiores” sobre a questão. No entanto, o que a recorrente colacionou foram julgados de outros tribunais estaduais, obviamente não consistindo em precedentes de observância obrigatória, tendo mera função persuasiva, mas não vinculativa. 4. Além disso, os julgados que a apelante fez alusão apreciaram a controvérsia apenas sob o enfoque da legislação civil, não sendo examinada a natureza jurídica dos conselhos tutelares e dos seus respectivos conselheiros. 5. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA), ademais o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, inclusive estabelecerá presunção de idoneidade moral (art. 135 do ECA com redação dada pela Lei nº 12.696/2012). 6. Consistindo a função de conselheiro tutelar em serviço público consequentemente há na espécie incidência dos princípios basilares da administração pública previstos no art. 37 da CF/88. 7. É exatamente sob este viés publicista que deve ser interpretado o art. 140 do ECA, quando considerou o parentesco por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para fins de impedimento ao exercício da função pública junto aos conselhos tutelares. 8. A Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA perfilha a mesma compreensão. 9. Os conselhos tutelares são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira na busca por efetivar e consolidar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do qual também fazem parte juízes, promotores e defensores públicos, conselheiros de direitos da criança e adolescente, educadores sociais, profissionais que trabalham nas políticas públicas de educação, saúde e assistência social, policiais, profissionais e voluntários de entidades de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 10. Não se deve perder da memória que esse sistema integrado de proteção faz com que os municípios direcionem recursos públicos para viabilizar o funcionamento dos conselhos tutelares, inclusive no que concerne ao pagamento da remuneração dos respectivos membros (art. 134 do ECA com redação dada pela Lei nº 12.696/2012). 11. Com efeito, o conceito de parentesco estabelecido no Código Civil não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, os quais legitimam a vedação (impedimento) previsto no art. 140 do ECA e no art. 15, da Resolução nº 140/2012 do CONANDA. 12. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 09ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 25/03 a 03/04/2024. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA, 0800438-21.2019.8.14.0047, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 16/04/2024)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DE ATO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 148, IV DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Trata-se de conflito de competência em que se alega que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante em razão da amplitude conferida ao artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do adolescente.- Teor do artigo 148...

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..., IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autor da ação originária que pretende discutir em juízo questão afeta ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, diante do acolhimento da impugnação a sua candidatura, o que envolve interesses difusos da criança e do adolescente, tal como previsto no inciso supramencionado.- Para além disso, o Estatuto da Criança e do adolescente em seus artigos 132, 133, 135, 139 e 140, estabelecem normas atinentes a eleição e atribuição do Conselho Tutelar, o que reforça a tese de competência da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, para processar e julgar a ação originária.- Competência do juízo suscitante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 0000893-88.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 06/02/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO/PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELETIVO PARA ESCOLHA DE MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. PROCEDIMENTO REGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90) ALTERADO PELAS LEIS N.ºS 12.696/2010 E 13.524/2019 - RESOLUÇÃO N.º 231/2022 DO CONANDA. DIVULGAÇÃO PRECOCE DO PLEITO DO CANDIDATO POR MEIO DE REDES SOCIAIS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO ("WHATSAPP"). IMPEDIMENTO DA CANDIDATURA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE CAMPANHA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PRETENDENTE ...

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...AO CARGO ELETIVO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO IRREGULAR PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO EM RAZÃO DO MESMO FATO. APENAÇÃO DÚPLICE ("BIS IN IDEM") - NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 1. O devido processo legal se caracteriza como garantia fundamental, a todos assegurada, contra a privação arbitrária de seus bens e direitos, que não se limita apenas ao âmbito judicial, sendo extensivo também ao processo administrativo, conforme consta do art. 5º, inciso LV da Constituição de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2. Nesse molde, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na matéria meritória em si, objeto de deliberação administrativa, pode ser objeto de controle jurisdicional o processo administrativo quanto a aspectos formais e legais ligados às garantias constitucionais acima mencionadas, ou, quando nada, em caso de inobservância do Edital do certame pela Comissão organizadora. 3. O embasamento normativo do procedimento de escolha de membros e composição dos Conselhos Tutelares encontra-se previsto nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) - alterado(a) pelas Leis n.ºs 12.696/2010 e 13.524/2019 - além da Resolução n.º 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 4. A mera desordem sequencial das folhas dos autos correspondentes à autuação de processo administrativo de impugnação de candidatura ao pleito de membro do Conselho Tutelar se caracteriza como defeito leve, jamais podendo ter como consequência o decreto de nulidade absoluta de todo o certame, a mais drástica das sanções, que deve ficar reservada apenas às hipóteses de contaminação do ato/procedimento por defeitos substancialmente mais graves que o mero baralhamento de páginas, documentos ou mesmo ordem numérica dos respectivos cadastramentos. 5. Tendo sido assegurado direito à apresentação de defesa, bem como à interposição de recurso no processo administrativo no qual decretado o impedimento do candidato ao pleito supramencionado, não há falar-se em violação à garantia constitucional do devido processo legal, aplicada em âmbito administrativo. 6. Não se confunde a nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, com a nulidade do processo administrativo caracterizada à partir da completa inexistência do próprio ato decisório nos respectivos autos. 7. Nos termos dos artigos 329, incisos I e II, e 1.014, do CPC, não é possível ao Autor alterar a causa de pedir, trazendo fatos novos ligados à controvérsia, para exame apenas em grau de recurso. 8. A determinação de exclusão do conteúdo publicado nas redes sociais do candidato, referente ao seu pleito, de forma desautorizada pelo instrumento convocatório, não se caracteriza como reprimenda a ele imposta, pelo simples fato de não impingir-lhe qualquer gravame ou desvantagem jurídica frente (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.083435-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023)