Artigo 60 - ECA / 1990

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR ASSISTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da Itaipu Binacional para anular o débito remanescente da NFLD 35.821.458-0, referente à retenção na fonte de contribuição previdenciária sobre repasses feitos à Guarda Mirim de Foz do Iguaçu, sob o fundamento de que não há vínculo empregatício ou cessão de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber ...

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...se a relação jurídica entre a Itaipu Binacional e a Guarda Mirim de Foz do Iguaçu, para iniciação profissional de adolescentes, configura vínculo empregatício ou cessão de mão de obra, a justificar a retenção de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação jurídica estabelecida por meio de convênio entre a Itaipu Binacional e a Guarda Mirim de Foz do Iguaçu, visando à iniciação profissional de jovens adolescentes carentes, não configura vínculo empregatício nem cessão de mão de obra.4. O art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, que regulamenta o trabalho do menor assistido, prevê expressamente a ausência de vinculação com a Previdência Social para empresas que os admitem, em razão do caráter social e educativo do programa.5. A revogação do Decreto nº 94.338/1987 pelo Decreto nº 4/1991 não extingue o instituto do menor assistido criado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, que possui requisitos próprios para sua aplicação e compreensão do caráter não empregatício do trabalho.6. Não foram apresentadas provas de desvirtuamento do instituto assistencial ou de que os menores exerciam atividades típicas de trabalhadores empregados, o que impediria a cobrança do tributo.7. A isenção tributária sobre os repasses aos menores assistidos decorre da natureza social e pedagógica do "Programa Bom Menino", conforme o art. 150, § 6º, da CF/1988, abrangendo o período dos fatos geradores (2000 a 2005), independentemente da discussão sobre a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A contratação de menores assistidos por meio de convênio com entidade de assistência social, nos termos do Decreto-Lei nº 2.318/1986, não gera vínculo empregatício e, portanto, afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, 195, § 7º, e 227, § 3º, I; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Lei nº 8.212/1991, art. 31; Lei nº 8.069/1990, arts. 60 e 68; Decreto nº 94.338/1987; Decreto nº 4/1991.Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 1998.50.01.008034-9, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, 4ª Turma Especializada, j. 29.09.2009; TRF5, REO 2005.05.00027432-0, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 3ª Turma, DJ 26.02.2009; TRF3, AC 531165, Proc 199903990890540/SP, Rel. Juiz Paulo Sarno, 2ª Turma, j. 08.05.2007. (TRF-4, AC 5011279-88.2020.4.04.7002, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 25/11/2025)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). TRABALHADOR ENTRE 14 ANOS E 24 ANOS DE IDADE. REMUNERAÇÃO PAGA (MENORES APRENDIZES). INCIDÊNCIA.  1 - O art. 7º, XXXIII, da Constituição, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não é admitido qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente - (...) ...

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...(Lei nº 8.069/1990), visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT, e, logo, sem repercussão no âmbito de previdência e do FGTS (art. 64). Coerente com essa situação jurídica, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. 2 - Contudo, na condição de menor aprendiz, o art. 65 do ECA expressamente estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. 3 - Nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a  regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. 4 - Deve ser afastada a alegação de que a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 continuaria vigente, diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo (...) (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). E o art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considerada o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11 da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991). 5 -  Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002566-52.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)