FIXA, NO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, OS MÍNIMOS DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE DE 1990, NOS DIVERSOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA.
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º
Ficam estabelecidas, para o ano-base de 1990, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número mínimo de vagas para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: Quadro de Oficiais Aviadores: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . 51/359 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/20 do efetivo do posto Quadro de Oficiais de Engenheiros: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/20 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Intendentes: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . 20/200 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Médicos: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .6/60 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/20 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Dentistas e Farmacêuticos: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Avião: Tenente-Coronel. . . . . . . . . . 1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações: Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .8/86 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento: Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 ..do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .2/21 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia e Suprimento Técnico: Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia: Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .6/54 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo: Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/4 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto Capitão . . . . . . . . . . . . . .5/52 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica: Capitão . . . . . . . . . . . . . .1/10 do efetivo do posto 1º Tenente . . . . . . . . . . . . 1/20 do efetivo do posto Quadro de Oficiais Capelães: Coronel . . . . . . . . . . . . . .1/8 do efetivo do posto Tenente-Coronel . . . . . . . . . .1/15 do efetivo do posto Major . . . . . . . . . . . . . . .1/20 do efetivo do posto
LEI REVOGADA
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEI REVOGADA
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.LEI REVOGADA