Decreto nº 4 / 1991 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, em 14 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1991




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