Decreto nº 4 / 1991 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 14 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1991
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