Artigo 61 - Lei das Contravenções Penais / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se restringe ao enquadramento típico dos fatos, expressamente delimitados pelo acórdão recorrido, prescindindo de reexame fático-probatório.2. Acolhida a tese objeto do recurso especial, no sentido da impossibilidade de desclassificação da conduta para a descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais e consequente determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da apelação e afastamento da tese defensiva desclassificatória, não há falar em afronta ao princípio da proporcionalidade nem ao da discricionariedade do juiz.3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1741650/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENAS DE NUDEZ OU SEXO EXPLÍCITO. DIVULGAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CRIMES AUTÔNOMOS. PRODUZIR, FILMAR OU REGISTRAR POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 240 DA LEI 8.069/90. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ...

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...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acusado utilizou-se do programa eMule, cuja característica é o compartilhamento de arquivos entre os demais usuários que também possuam tal aplicativo, e, assim, teria divulgado imagens ou fotografias com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, o que assegura a potencial transnacionalidade, e evidencia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, uma vez que o material proibido esteve acessível para computadores localizados em diversas partes do mundo. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, não houve violação da intimidade do acusado, porquanto os dados iniciais da investigação foram extraídos da própria rede mundial de computadores e poderiam ter sido acessados por qualquer usuário da rede, de modo que os arquivos disponibilizados pelo apelante estavam em domínio público e poderiam ser acessados por qualquer pessoa que possuísse o programa eMule. 3. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do acusado de modo satisfatório e possibilitando o exercício do direito à ampla defesa. Ademais, não cabe falar em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, tanto que o processo chegou ao seu fim natural. Inepta seria a peça cujo vício de narrativa fosse tão grave que impossibilitasse a defesa do réu ou mesmo a própria prestação jurisdicional, situações não ocorrentes na espécie. 4. A sentença condenatória, com arrimo na prova produzida nos autos, analisou e demonstrou com segurança e razoabilidade a autoria, a materialidade e a presença do dolo quanto aos crimes imputados ao acusado, credenciando-se à confirmação. Os seus fundamentos (plano de fundo) não resultam infirmados pelas razões da apelação. 5. Não merece acolhimento o pedido para que o delito do art. 241-B seja absorvido pelo crime do art. 241-A, ambos da Lei nº 8.069/90, tendo em vista a independência entre as ações, uma vez que o conteúdo armazenado tinha outros fins, não servindo exclusivamente como "meio" para a prática do delito do art. 241-A, da Lei nº 8.069/90. 6. Não procede o pedido para que o crime do art. 217-A do CP seja desclassificado para o delito do art. 215-A do CP ou para a conduta prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da "(...) impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, na medida em que o tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal, é praticado sem violência ou grave ameaça, ao passo que o delito imputado ao recorrente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade.(AgRg no AResp 1920009/DF - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - DJe 19/11/2021). 7. A conduta social do acusado merece valoração negativa, tendo em vista seu comportamento perante o meio social em que vive. A avaliação negativa da personalidade "não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente." AgRg no REsp 1802811; Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 01/07/2020). 8. Apelação desprovida. (TRF-1, ACR 0003771-38.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 03/06/2022 PAG e-DJF1 03/06/2022 PAG)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA PRÁTICA DOS ATOS LASCIVOS - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE. Em matéria de delitos contra os costumes, os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pela prova testemunhal produzida em juízo e pelos demais indícios, são suficientes para se comprovar a materialidade e autoria. Verificado o emprego de grave ameaça a fim de assegurar a prática de atos libidinosos contra a vítima, não há que se falar em desclassificação do crime de estupro para a contravenção penal prevista no revogado art. 61 da Lei nº 3.688/41. É dever do magistrado, ao fixar a medida de segurança ao inimputável, estabelecer o tratamento adequado, analisando as condições pessoais do agente e as circunstâncias do fato, independentemente do delito ser punível com reclusão ou detenção. V.v.: Diante da pena cominada ao delito, das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de tratamento ambulatorial. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0175.12.000318-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024)