Artigo 11 - Decreto-Lei nº 1.598 / 1977

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. TRATADO INTERNACIONAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NATUREZA DO VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III ? Este Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual não incide IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, quando existente tratado para evitar a dupla tributação, devendo o termo "lucro da empresa estrangeira" ser interpretado como lucro operacional previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, compreendido como "o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica", aí incluído o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. IV ? In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem acerca da natureza dos valores remetidos ao exterior pela recorrida, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à tributação em tela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1890708/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

  DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSL. PEDIDO JURIDICAMENTE INÓCUO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO REPERCUTEM O MONTANTE IMPONÍVEL DOS TRIBUTOS EM ANÁLISE. BASE TEÓRICA E LEGAL EXPRESSA (ARTIGO 41, LEI 8.981/1995). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009, APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo é o total das receitas auferidas; por sua vez, o IRPJ/CSL, em se tratando ...

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...de tributação sob regime de lucro real, têm por base de cálculo o lucro líquido ajustado. Observa-se que a base de cálculo do IRPJ/CSL é um segmento da base de cálculo do PIS/COFINS, pois, a partir do total de receitas auferidas, chega-se, por meio de adições e exclusões, ao lucro líquido.2. Na perspectiva lógico-dogmática, o PIS/COFINS incide antes do IRPJ/CSL, sendo aquele apurado previamente ao cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre lucro líquido, baseado no montante remanescente das entradas contábeis do contribuinte. Logo, o PIS/COFINS não compõe, direta ou indiretamente, a base de cálculo do IRPJ/CSL. O lucro líquido é grandeza da qual, por definição, são excluídos custos tais como o de tributos previamente incidentes, sendo o próprio resultado de tais decotes. Se o faturamento é o total de receitas auferidas e o lucro líquido é produto deste montante que efetivamente corresponde à renda do contribuinte, evidencia-se que exações outras não estão abrangidas na base imponível em análise.3. Coerentemente a tal lastro teórico, a legislação de regência expressamente prevê tributos pagos como uma das deduções cabíveis para apuração do lucro real (artigo 41 da Lei 8.981/1995), revelando, pois, a carência de ação à impetrante, por falta de interesse de agir, não se demonstrando que, face à legislação permissiva, haja resistência fiscal a ensejar demanda judicial. 4. As causas de pedir da petição inicial não são claras, fazendo alusão a regras do IRPJ/CSL pelo lucro presumido, com ilações sobre aplicação analógica de jurisprudência firmada em outras matérias (a exemplo da exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS e de créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo de IRPJ/CSL, dentre outras) sem pertinência específica com a pretensão ora deduzida, reforçando, assim, a conclusão de que não existe, efetivamente, pretensão resistida a partir de direito líquido e certo a ensejar discussão judicial. 5.  Reconhecimento de falta de interesse de agir da impetrante, crivo que não motiva reformatio in pejus nem enseja a aplicação do artigo 10 do CPC. Precedentes das Cortes Superiores.6.Denegado o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por falta de interesse de agir, resta prejudicada a apelação.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009749-72.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIA MANDAMENTAL COMO AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 1.598/77. NÃO INCIDÊNCIA.1. A legislação relativa ao tema não dispõe sobre prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro. A limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do art. 9º da Lei 9.249/95, sendo inadmissível que tal condição venha a ser instituída por norma administrativa, a exemplo da Instrução Normativa SRF 11/96...

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... ou, conforme ora ocorre, por meio do art. 28 da Instrução Normativa 1.515/2014. A esse respeito é pacífica a jurisprudência.2. Não havendo, na legislação específica, previsão expressa de que a dedução dos Juros sobre Capital Próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, incabível sua limitação ao exercício, aplicando-se o regime de caixa em vez do regime de competência. Oportuno observar que os Juros sobre Capital Próprio, exatamente em razão de serem dedutíveis, enquadram-se no previsto pelo art. 6º em seu §3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 1.598/77; ou seja, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício.3. Impõe-se a manutenção da sentença para o reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de JCP creditados em 2014 relativamente às contas de patrimônio líquido de 2009. Por sua vez, possível a dedução em 2014, não há que se falar na prescrição em virtude da impetração do Mandado de Segurança ocorrer em 2015.4. Remessa Oficial, tida por interposta, improvida.5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000362-70.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022)