Artigo 3 - Decreto-Lei nº 1.598 / 1977

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004869-96.2023.4.03.6109 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: (...) SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ZOCCOLI - SP131015-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA ...

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...FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.373/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.  I. CASO EM EXAME  Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável incidente nas aquisições sujeitas ao regime plurifásico, bem como para assegurar a compensação após o trânsito em julgado.  A União sustenta que o IPI não recuperável não integra a receita bruta do vendedor e não sofre incidência de PIS e COFINS, razão pela qual o creditamento encontra vedação no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373), fixou tese segundo a qual o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da IN RFB nº 2.121/2022, em 20/12/2022.  O precedente vinculante reconheceu que a IN RFB nº 2.121/2022 não inovou no ordenamento jurídico, limitando-se a explicitar a vedação já prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A sistemática da não cumulatividade exige simetria entre débitos e créditos, de modo que, inexistindo incidência de PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao IPI na etapa anterior, não há cumulatividade a ser neutralizada.  A instrução normativa possui caráter interpretativo e consolidatório, não configurando instituição ou majoração de tributo, razão pela qual não incide o princípio da anterioridade nonagesimal.  Diante da identidade entre a pretensão deduzida no mandado de segurança e a tese fixada no Tema 1.373 do STJ, inexiste direito líquido e certo ao creditamento pretendido.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Apelação e remessa necessária providas.  Tese de julgamento:  O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da IN RFB nº 2.121/2022.  A IN RFB nº 2.121/2022 possui natureza interpretativa e apenas explicita a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A ausência de incidência de PIS e COFINS na etapa anterior afasta o direito ao creditamento, em observância à lógica de simetria do regime não cumulativo.    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; art. 195, §6º. Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, §2º, II. Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §4º. Lei nº 12.016/2009, art. 25.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.191.364/RS e REsp 2.198.235/CE, Tema 1.373 (recursos repetitivos); STJ, AgInt no REsp 1.993.702/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.08.2022, DJe 05.09.2022. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50048699620234036109, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 19/05/2026, Intimação via sistema DATA: 29/05/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. IPI. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre os valores de IPI incidente na aquisição de bens para revenda, quando o referido imposto não é recuperável em sua escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de bens para revenda, integra ...

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...a base de apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que a incidência do PIS e da COFINS se dá sobre a receita total, e a não cumulatividade opera por meio de créditos apurados conforme a lei, que define as despesas passíveis de gerar créditos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 756 de repercussão geral, firmou a tese de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, respeitados os preceitos constitucionais. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, II, vedam a dedução de créditos de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que se aplica ao IPI, que não constitui base de cálculo do PIS/COFINS na operação de venda do fornecedor, conforme o art. 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 6. As Instruções Normativas RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) e nº 2.152/2023 (art. 171, p.u., III), que vedam a inclusão do IPI incidente na venda pelo fornecedor na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, são legais, pois apenas explicitam o entendimento que decorre da interpretação sistemática das leis de regência, em especial da vedação contida no art. 3º, § 2º, II, das leis de regência, conforme o STJ no Tema 1.373. 7. O argumento de que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição da mercadoria é irrelevante para o creditamento de PIS/COFINS, pois a legislação específica dessas contribuições estabelece regras próprias, prevalecendo a vedação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS e COFINS a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. (TRF-4, AC 5014094-58.2025.4.04.7107, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 22/05/2026)