Artigo 5 - Decreto nº 9.235 / 2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. PORTARIA Nº 738/2016. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. Apelação da UNIG não provida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000606-18.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024)

ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EXPEDIDO. CANCELAMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A questão posta nos autos busca declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surtam plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa. 2. A parte autora concluiu graduação no curso de pedagogia, pela faculdade AD1, em 12/07/2013, com registro em 02/12/2013;quando o registro do Diploma se deu pela ré UNIG, instituição que ...

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...veio a cancelá-lo sem o devido processo. 3. A União Federal em suas razões de apelo, alega que as Instituições de Educação Superior que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo com a LDB, não sendo possível que o Ministério da Educação emita e registre diplomas. 4. No que pertine à União, não há como desprezar a competência fiscalizatória do MEC no que tange às Instituições de Ensino Superior, poder que se infere do exposto no art. 5º, do Decreto nº 9.235/2017. De forma semelhante, o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996 estabelece ser incumbência da União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de ensino superior e os estabelecimento do seu sistema. 5. No caso concreto, o cancelamento do diploma da Apelada deu-se anos após a conclusão do curso, sem a observância do devido processo legal. Verifico que a parte autora apresentou histórico escolar (id 334189650 p 3/4) em que tem aprovação em todas as matérias. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 6. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 7. Observo que a autora apresenta histórico escolar em que tem aprovação em todas as matérias, sendo desnecessária a produção de outras provas que deveriam ter sido realizadas antes do cancelamento de seu diploma, razão pela qual a sentença, no mérito, deve ser mantida. 8. No que tange ao pedido de condenação da Apelada em má-fé, entendo constatada a boa-fé da autora, não podendo ser prejudicada por irregularidades que não deu causa, não cabendo se falar em condenação ou aplicação de multa. 9. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o juiz a quo indeferiu pedido subsidiário e, em razão disso, de forma desproporcional, condenou a parte autora, ora Apelante, ao pagamento da sucumbência em favor das Requeridas no percentual mínimo sobre o valor da causa, o que entende não ser cabível. 10 - Hipótese em que o autor obteve a procedência do pedido principal, sendo sucumbente em pedidos acessórios. Incidência do art. 86 do CPC , não se justificando condenação em honorários de sucumbência recíproca. 11. Apelação da parte autora provida e desprovidas as apelações dos réus. (TRF-1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)

ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OMISSÃO. IRREGULARIDADE NA OFERTA DE CURSO EAD. DESÍDIA DAS RÉS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a UNIÃO FEDERAL e a FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES FACIG, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. 2. Relata a autora ter iniciado o curso de serviço social, na modalidade EAD, no primeiro semestre de 2010 na UNISABER/AD1, na cidade de Pastos Bons/MA, concluindo a graduação em 12/2013, pela FACIG. Concluído o curso, a parte autora, ao tentar habilitar-se profissionalmente no Conselho Regional de Serviço ...

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...Social (CRESS), teve sua inscrição indeferida, ao argumento de que, segundo a autarquia, as faculdades requeridas não seriam credenciadas para ofertar cursos EAD no Estado. 3. A União Federal em suas razões de apelo, alega que as Instituições de Educação Superior que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo com a LDB, não sendo possível que o Ministério da Educação emita e registre diplomas. Assevera não merecer subsistir a condenação por danos morais, já que não é a responsável por emitir diploma de instituição de ensino. 4. Já julgou esta Corte: "A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de sua omissão no que diz respeito à fiscalização das IES, uma vez que estas realizavam a cobrança indevida de taxa de expedição e registro dos diplomas em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria" (TRF1, AC 0001554-52.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/06/2016). No mesmo sentido: AC 0026358-69.2016.4.01.3300, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/02/2022. 5. No que pertine à União, não há como desprezar a competência fiscalizatória do MEC no que tange às Instituições de Ensino Superior, poder que se infere do exposto no art. 5º, do Decreto nº 9.235/2017. De forma semelhante, o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996 estabelece ser incumbência da União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de ensino superior e os estabelecimento do seu sistema". 6. Observo que o valor fixado a título de dano moral pelo juízo de origem está proporcional e adequado ao caso concreto, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação a que se nega provimen (TRF-1, AC 1000073-37.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)