Artigo 305 - Decreto nº 9.199 / 2017

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5019404-96.2019.4.03.6100Requerente:AARON CYPERRequerido:UNIÃO FEDERAL   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR PERMANÊNCIA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO. NACIONAL DE PAÍS DO MERCOSUL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que manteve multa administrativa aplicada a nacional argentino por permanência irregular no território brasileiro entre 07/01/2019 e 04/06/2019. O autor ingressou no país com visto de turista em 08/10/2018, com prazo ...

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...de estada até 06/01/2019, mas extrapolou esse prazo, de modo que foi multado em R$ 5.900,00, mediante Auto de Infração e Notificação. Em 05/06/2019 teve sua situação migratória regularizada nos termos do art. 14, I, "d", da Lei nº 13.445/2017, com autorização de residência. Alegou hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a multa administrativa imposta a estrangeiro em situação de hipossuficiência econômica, que regularizou posteriormente sua situação migratória, sendo nacional de país integrante do MERCOSUL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 109, II, da Lei n. 13.445/2017 prescreve que constitui infração o estrangeiro que permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória. 4.O artigo 108 da Lei n. 13.445/2017, bem como o artigo 305 do Decreto n. 9.199/2017 determinam que para o arbitramento da multa deverá ser observada a condição econômica do infrator. 5. A Portaria MJ n. 218/2018 prescreve a possibilidade de isenção da multa em razão da hipossuficiência econômica, e o Decreto n. 6.975/2009, que promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, determina no seu artigo 3º sobre a isenção de multas àquele que se encontre no território da outra parte e deseje solicitar o procedimento para a regularização de permanência, independentemente da forma de ingresso. 6. No âmbito constitucional, cumpre destacar que a Constituição da República assegura a igualdade de direitos e garantias fundamentais entre brasileiros e estrangeiros, estabelecendo a gratuidade, aos reconhecidamente pobres, do registro civil e da certidão de óbito, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania. 7. A Lei n. 9.265/1996, que regulamenta o inciso LXXVII, do artigo 5º da CR, disciplina a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados "quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público" (artigo 1º, V). 8. Não há duvidas que a legislação pátria determina a observação da incapacidade financeira do estrangeiro ao fixar multa administrativa por ter permanecido em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória. 9.  No presente caso está comprovada a situação de hipossuficiência econômica do autor, que obteve autorização de residência, preenchendo os requisitos legais para permanecer no país. 10. Tem o autor direito à regularização de sua condição migratória no Brasil, ainda que extrapolado o prazo de sua permanência, como também a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas. Precedentes. 11. Indevida a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido ____________ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, LXXVI, "a" e "b" e LXXVII, da CR; artigos 108 e 109 da Lei n. 13.445/2017, 305 do Decreto n. 9.199/2017, Portaria MJ nº 218/2018; 3º do Decreto n. 6.975/2009 e 1º da Lei n. 9.265/1996. Jurisprudências relevantes citadas: TRF 3ª Região, ApCiv 0023734-42.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva; e ApCiv 5025383-10.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50194049620194036100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 19/09/2025, Intimação via sistema DATA: 29/09/2025)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO PAÍS. LEI DE MIGRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ISENÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda de nº 50522147420234047000/PR (Procedimento Comum), determinando o cancelamento das multas impostas aos estrangeiros demandantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade pela ausência de instauração de processo administrativo e (ii) ...

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...se a hipossuficiência constitui motivo para isenção das penalidades aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, a tese a respeito da ocorrência de nulidade da autuação não prospera. Os autuados foram devidamente notificados acerca da infração para apresentar defesa escrita, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo, o que caracterizou a revelia, nos termos do § 6º da Instrução Normativa 198-DG/PF. 4. Este Tribunal tem entendido que, embora ultrapassado o lapso temporal para regularização do estado de permanência no território brasileiro, a situação de hipossuficiência econômica do requerente deve preponderar sobre a estrita legalidade dos atos administrativos, porquanto mais condizente com a dignidade da pessoa humana. 5. Diante da comprovada hipossuficiência, é admissível a isenção da multa fixada, como admitem a Portaria nº 218/2018 do Ministério da Justiça e art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE Improvida a apelação da UNIÃO. Tese de julgamento: 1. Inexiste prejuízo aos autuados na fase administrativa se tiveram ciência da infração imputada e a eles foi oportunizada a apresentação de defesa, cujo prazo deixaram transcorrer sem manifestação. 2. A isenção de multa por permanência irregular no país é admissível quando comprovada a hipossuficiência econômica do imigrante, conforme art. 312, §8º, do Decreto nº 9.199/2018. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 198-DG/PF, §6º; Decreto 9.199/2017, arts. 301 e 305; Portaria nº 218/2018 do Ministério da Justiça, art. 318, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000121-68.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, julgado em 23/10/2024. (TRF-4, AC 5052214-74.2023.4.04.7000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 04/06/2025)