Artigo 3 - Decreto nº 6975 / 2009

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. 2. O direito à permanência do autor no país, dada a existência de filho brasileiro, torna desarrazoada a sanção pecuniária imposta pela estadia irregular após vencido o prazo legal e, perante a necessidade de observância da doutrina de proteção integral à criança e de conservação da unidade familiar, o acórdão recorrido merece subsistir. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.870.415/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002543-93.2023.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:ELIANA LIZBETH CASTILLA QUISPE   Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA MIGRATÓRIA. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. NACIONAL DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO DE RESIDÊNCIA DO MERCOSUL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.  I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente a ação para anular o auto de infração e declarar inexigível a penalidade aplicada em razão da permanência irregular da autora no Brasil.  ...

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...II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a isenção de multa prevista no Decreto nº 6.975/2009, aplicável a nacionais de Estados Partes do Mercosul, alcança situação em que não houve pedido de regularização migratória.  III. Razões de decidir 3. O Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 6.975/2009, prevê a isenção de multas somente para estrangeiros que, já em território nacional, apresentem pedido de regularização à autoridade migratória.  4. A autora não demonstrou ter adotado qualquer providência para sua regularização, não havendo nos autos sequer comprovação de requerimento administrativo.  5. A finalidade do Acordo não é reconhecer legítima a permanência indiscriminada de estrangeiros no território dos Estados aderentes, mas sim fomentar a regularização da situação migratória. 6. Não demonstrada irregularidade ou ilegalidade na atuação administrativa que, no exercício de seu poder de polícia, aplicou penalidade à autora, não se sustenta o pleito de anulação da multa.  IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3° do CPC. Tese de julgamento: A isenção de multa prevista no Decreto nº 6.975/2009 aplica-se apenas aos nacionais de Estados Partes do Mercosul que apresentem pedido de regularização migratória perante a autoridade competente do país de recepção.  _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 6.975/09, arts. 1° a 3°; CPC, arts. 85, §3° e 98, §3°. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017652-55.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50025439320234036100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 21/09/2025, Intimação via sistema DATA: 02/10/2025)