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Decreto nº 9.199 (2017)
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Histórico de alterações
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS VISTOS
DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE CORTESIA
DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO
DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA
DO ASILO POLÍTICO
DO REFÚGIO
DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO
DO EMIGRANTE
DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO VINCULADAS À MOBILIDADE
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
ANEXO - TABELA DE FAIXAS PARA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 131
Decreto 9199 / 2017
Decreto nº 9.199
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
20/11/2017
EMENTA
REGULAMENTA A
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
, QUE INSTITUI A
LEI DE MIGRAÇÃO
.
REFERENDA
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .
CLASSIFICAÇÃO
ESTRANGEIRO
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Decreto nº 9.199 / 2017 - DOS VISTOS
VER EMENTA
REGULAMENTA A
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
, QUE INSTITUI A
LEI DE MIGRAÇÃO
.
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Fonte: Planalto/D9199
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Do visto de visita
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