Decreto nº 9.199 (2017)

Decreto 9199 / 2017

Decreto nº 9.199

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/11/2017

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .

CLASSIFICAÇÃO

ESTRANGEIRO

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Decreto nº 9.199 / 2017 - DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE CORTESIA

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