I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o Art. 14 da Constituição;
II - aqueles referentes ao alistamento militar;
III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;
V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.
VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.
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Petições comentadas sobre Artigo 1
Petição comentada (+1)
Recurso Especial Eleitoral - TSE
CUSTAS: Vide Art. 1º, da Lei 9.265/96. Diferentemente de outros ramos do Judiciário, a esfera eleitoral não exige custas para alguns atos relacionados ao exercício da cidadania, conforme Constituição Federal, no Art. 5º, inc. LXXVII. EMENTA: "[...] As causas de natureza eleitoral são isentas da fixação de custas ou honorários por serem necessárias ao exercício da cidadania (art. 5°, LXXVII, da CF/1988). IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, RE 1028577 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 PUBLIC 01-04-2019) Contudo, é importante observar que essa gratuidade não se estende a todos os atos processuais. Por exemplo, despesas com diligências de oficiais de justiça e honorários periciais podem ser de responsabilidade das partes (Ex. Art. 16, §1º-B, da Res.-TSE nº 23.600/2019, alterada pela RESOLUÇÃO Nº 23.727, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
STF
ACÓRDÃO
SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...
+65 PALAVRAS
... meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG).
3. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.
4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à irregularidade das contas prestadas – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
5. Agravo interno desprovido.
(STF, ARE 1350106 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024)
STF
ACÓRDÃO
SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...
+65 PALAVRAS
... meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG).
3. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.
4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à irregularidade das contas prestadas – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
5. Agravo interno desprovido.
(STF, ARE 1350106 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA