Lei nº 9.265 (1996)

Lei 9265 / 1996

Lei nº 9.265

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/02/1996

EMENTA

REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, ATO, EXERCICIO, CIDADANIA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.265 / 1996 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1996

(Conteúdos ) :