Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DA POLYGAMIA

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos crimes contra a segurança do estado civilLEI REVOGADA

DA POLYGAMIALEI REVOGADA

Art. 283.

Contrahir casamento, mais de uma vez, sem estar o anterior dissolvido por sentença de nullidade, ou por morte do outro conjuge:
~~Pena - de prisão cellular por um a seis annos.~~
~~Paragrapho unico. Si a pessoa tiver prévio conhecimento de que é casado aquelle com quem contrahir casamento, incorrerá nas penas de cumplicidade.~~ LEI REVOGADA

Art.. 284 - Capítulo seguinte
DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CONTRA A LEI

Dos crimes contra a segurança do estado civil (Capítulos neste Título) :

DA POLYGAMIALEI REVOGADA

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CONTRA A LEILEI REVOGADA

DO PARTO SUPPOSTO E OUTROS FINGIMENTOSLEI REVOGADA

DA SUBTRACÇÃO, OCCULTAÇÃO E ABANDONO DE MENORESLEI REVOGADA