Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CONTRA A LEI

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Dos crimes contra a segurança do estado civilLEI REVOGADA

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CONTRA A LEILEI REVOGADA

Art. 284.

Celebrar o ministro de qualquer confissão as ceremonias religiosas do casamento, antes do acto civil:
~~Penas - de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.~~ LEI REVOGADA

Arts.. 285 ... 288 - Capítulo seguinte
DO PARTO SUPPOSTO E OUTROS FINGIMENTOS

Dos crimes contra a segurança do estado civil (Capítulos neste Título) :

DA POLYGAMIALEI REVOGADA

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CONTRA A LEILEI REVOGADA

DO PARTO SUPPOSTO E OUTROS FINGIMENTOSLEI REVOGADA

DA SUBTRACÇÃO, OCCULTAÇÃO E ABANDONO DE MENORESLEI REVOGADA