Art. 109.
Oppor-se alguém, directamente e por factos, á execução das leis e decretos do Congresso: LEI REVOGADA
§ 1º Oppor-se directamente por factos, á reunião do Congresso;
LEI REVOGADA
§ 2º Entrar tumultuariamente no recinto de alguma das camaras do Congresso; obrigal-a, por meio de força ou ameaças de violencia, a propor ou deixar de propor alguma lei ou resolução; ou influir na maneira de exercer as suas funcções constitucionaes:
Pena - de reclusão por dous a quatro annos.
LEI REVOGADA
§ 1º Si qualquer destes crimes for praticado contra as assembléas legislativas dos Estados:
Metade da pena.
LEI REVOGADA
§ 2º Si contra as intendencias ou conselhos municipaes:
A terça parte da pena.
LEI REVOGADA
Art. 110.
Usar de violencia, ou ameaças, contra qualquer membro das camaras do Congresso no exercicio de suas funcções:
§ 1º Si este crime for praticado contra qualquer membro das assembléas legislativas dos Estados:
Metade da pena.
LEI REVOGADA
§ 2º Si contra qualquer membro das intendencias ou conselhos municipaes:
A terça parte da pena.
LEI REVOGADA