Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E FÓRMA DE SEU GOVERNO

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DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E FÓRMA DE SEU GOVERNOLEI REVOGADA

Art. 107.

Tentar, directamente e por factos, mudar por meios violentos a Constituição politica da Republica, ou a fórma de governo estabelecida:
~~Pena - de banimento, aos cabeças; e aos co-réos - a de reclusão por cinco a dez annos.~~

MAIS

LEI REVOGADA

Art. 108.

Tentar, pelos mesmos meios, mudar algum dos artigos da Constituição:
~~Pena - de reclusão por dous a seis annos.~~
~~Reputam-se - cabeças - os que tiverem deliberado, excitado ou dirigido o movimento.~~ LEI REVOGADA

Arts.. 109 ... 114 - Capítulo seguinte
DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES POLITICOS

Dos crimes contra a existencia politica da Republica (Capítulos neste Título) :

DOS CRIMES CONTRA A INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE E DIGNIDADE DA PATRIALEI REVOGADA

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