Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI REVOGADA
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Súmulas e OJs que citam Artigo 2
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. A Corte Regional manteve a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas pelo sindicato representativo da categoria profissional dos condutores de veículos rodoviários, juntadas com a defesa, destacando a condição de empresa agroindustrial de produção de açúcar e álcool da reclamada, bem como o fato de que o reclamante desenvolvia suas atividades de motorista em área rural, nas lavouras, abastecendo os tratores ...
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... do TST, muito menos em divergência jurisprudencial, pois, como visto, restou mantida a inaplicabilidade das normas coletivas celebradas pelo sindicato representativo da categoria profissional dos condutores de veículos rodoviários, razão pela qual o Regional considerou que o reclamante trabalhou sujeito a regime de turnos de revezamento, sem que o sindicato representativo de sua categoria profissional assim o autorizasse. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST, AIRR - 11248-17.2014.5.15.0070, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)
20/10/2017 •
Acórdão em AIRR
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TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).
2. Na condição de esposa, a dependência econômica é presumida. Art. 16, I ...
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... previdenciários, inclusive à pensão por morte para os seus dependentes, deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias como contribuinte individual, nos termos do que dispõe o Art. 25, § 2º, c/c o Art. 21, da Lei nº 8.212/91.
5. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6083161-87.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)
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