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OJ nº 419 do SBDI-1 - TST
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29/10/2015, 3 e 4/11/2015.Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 419
TRF-3
ACÓRDÃO
Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. A sentença, proferida oralmente na audiência de instrução e julgamento, resolveu o seguinte: "Doutor, o processo se desenvolveu de forma válida e regular. O INSS foi citado; apresentou contestação; está ausente nesta audiência, em que foi ouvido o sr. (...) e as testemunhas que ele trouxe e agora vou decidir. No INSS o sr. (...) fez um requerimento de aposentadoria por idade pelo PA que está ...
+810 PALAVRAS
... expedido pelo empregador que descreva o exercício pelo autor de funções de trabalhador rural, como Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O fato de o empregador ser classificado como estabelecimento agropecuário não constitui início de prova material do exercício de trabalho rural. Isso porque o vínculo descrito na CTPS, de motorista, é urbano. Há presunção relativa de validade das anotações apostas na CTPS e ela não foi afastada por prova cabal em sentido contrário. Recurso do autor desprovido.
(TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50065076220234036337, Rel. JUIZ FEDERAL CLECIO BRASCHI, julgado em: 20/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025)
25/03/2025 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sentença de parcial procedência que determina a averbação dos períodos de 01.11.1979 a 22.05.1980, 27.10.1980 a 30.04.1982, 24.04.1984 a 17.12.1986 e 03.04.2005 a 21.12.2007 como tempo de atividade rural e julga improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, impugnada por recurso do autor. Improcedência das razões recursais. Embora o autor tenha feito requerimento de aposentadoria por idade rural, o INSS considerou o requerimento como se fosse aposentadoria por idade "convencional" e o indeferiu pelo motivo de o autor ainda não ter completado ...
+719 PALAVRAS
... e, como bem resolvido na sentença, "o autor não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, em número de meses igual ao da carência do benefício, haja vista que seu último trabalho no campo encerrou-se há mais de 12 anos antes de completar a idade mínima". Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido.
(TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00042130420214036302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 07/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024)
14/05/2024 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA