Artigo 35 - Decreto nº 7.212 / 2010

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, ...

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...DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO CONTIDA NO ART. II DO GATT. TEMAS JÁ JULGADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ E REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF.1. "Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil" (recurso repetitivo EREsp. n. 1.403.532-SC, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015).2. "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno" (RE n. 946.648/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24.08.2020).3. Segundo o precedente do STF, a isonomia não é alcançada tão somente com a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, havendo que incidir também quando da saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. Isto porque a base de calculo do IPI no desembaraço aduaneiro não captura a margem de lucro obtida pelo importador quando esse revende o produto importado no mercado interno. Desta forma, o GATT/OMC não pode ser utilizado para criar ao produto estrangeiro condições mais favorecidas que ao produto nacional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606170/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

  CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INDIFERENÇA DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TESE 906/STF. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A discussão quanto à constitucionalidade ou não da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI restou superada com o trânsito em julgado operado nos autos do RE 946.648, fixada a tese jurídica para o Tema 906, nos seguintes termos: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.2....

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... Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, já havia reconhecido constituir, a saída da mercadoria do estabelecimento importador na operação de revenda, novo fato gerador a ensejar a cobrança do IPI.3. Destaque-se, ainda nos termos do julgado apontado, a incidência do imposto em questão, independentemente de ter o produto sofrido industrialização no Brasil, na medida em que o fato gerador do IPI recairia sobre o produto industrializado e não sobre o processo de industrialização, equiparado o importador ao estabelecimento produtor para fins de tributação (artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964).4. Constitui o IPI imposto federal marcado pela extrafiscalidade e seletividade, em função da essencialidade do produto, e, por consequência, importante instrumento de regulação econômica do mercado nacional.5. Assente a constitucionalidade no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia ou em bitributação, existindo, consoante previsto nos artigos 46, I e II, c/c 51, II, do Código Tributário Nacional, dois fatos geradores distintos a ensejar a cobrança do IPI, quais sejam, o desembaraço aduaneiro e a saída da mercadoria do estabelecimento importador.6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016110-70.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024)

  CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INDIFERENÇA DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TESE 906/STF. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A discussão quanto à constitucionalidade ou não da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI restou superada com o trânsito em julgado operado nos autos do RE 946.648, fixada a tese jurídica para o Tema 906, nos seguintes termos: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.2....

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... Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, já havia reconhecido constituir, a saída da mercadoria do estabelecimento importador na operação de revenda, novo fato gerador a ensejar a cobrança do IPI.3. Destaque-se, ainda nos termos do julgado apontado, a incidência do imposto em questão, independentemente de ter o produto sofrido industrialização no Brasil, na medida em que o fato gerador do IPI recairia sobre o produto industrializado e não sobre o processo de industrialização, equiparado o importador ao estabelecimento produtor para fins de tributação (artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964).4. Constitui o IPI imposto federal marcado pela extrafiscalidade e seletividade, em função da essencialidade do produto, e, por consequência, importante instrumento de regulação econômica do mercado nacional.5. Assente a constitucionalidade no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia ou em bitributação, existindo, consoante previsto nos artigos 46, I e II, c/c 51, II, do Código Tributário Nacional, dois fatos geradores distintos a ensejar a cobrança do IPI, quais sejam, o desembaraço aduaneiro e a saída da mercadoria do estabelecimento importador.6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003765-03.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024)