Decreto nº 71.733 / 1973 - Anexo V ao Decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior - TABELA V - VALOR MÁXIMO PARA AVALIAÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE SEGURO
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REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10/10/1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR A SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.
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