Art. 518.

Estão sujeitas à fiscalização e ao controle aduaneiros, na área compreendida pela Zona Franca de Manaus, as malas e remessas postais internacionais, bem como as nacionais destinadas a outros pontos do território aduaneiro.

Art. 519.

As remessas postais com indícios de irregularidade na internação serão retidas, para verificação, pela autoridade aduaneira.