Artigo 810 - Decreto nº 6.759 / 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DO ADCT. INOCORRÊNCIA.1. O Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 5º, § 3º, e o Decreto nº 6.759/09, em seu art. 810, nos permitem concluir que a edição na Instrução Normativa nº 1.209/2011...

« (+93 PALAVRAS) »

... pela Receita Federal do Brasil se constitui como manifestação do exercício do Poder Regulamentar conferido à Administração, de sorte a possibilitar a edição de atos normativos para fins de complementação da lei, visando à sua fiel execução, ao passo que o feito carece de demonstração no sentido de que a RFB tenha exorbitado o exercício de tal poder.2. A aprovação em exame de qualificação técnica está elencada como requisito obrigatório para o registros dos despachantes aduaneiro, não podendo a a Administração dispensar o candidato de tal cumprimento, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.3. O impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar ou ao menos inferir a impossibilidade de realizar o exame de qualificação técnica ocorrido no ano de 2018 visando ao registro como despachante aduaneiro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 4. O Decreto Legislativo nº 40/1989 cumpriu com a função de integrar o Decreto-Lei nº 2.472/88 no mundo jurídico, em estrita observância às disposições contidas no art. 25 do ADCT.5. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5017658-96.2021.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que a União inclua o nome da autora no rol dos despachantes aduaneiros, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. Élivre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter ...

« (+307 PALAVRAS) »

...às exigências e restrições legais. Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei 2.472/88, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003715-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO. 1. A exigência da comprovação de realização e aprovação em exame de qualificação, para fins do Registro de Despachante Aduaneiro perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem sua origem no Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que delegou ao Poder Executivo a competência para regulamentar a forma de investidura na função. 2. O Decreto nº 6.759/09, que regulamenta as atividades aduaneiras, traz em seu art. 810, os requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, com respaldo no §6º do art. 810, editou, em 07/11/2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.209, dispondo sobre os requisitos e procedimentos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 4. Vê-se, portanto, que as normas estão em pleno vigor e vinculam as atividades da Receita Federal do Brasil. À vista disso, o exame de qualificação técnica não pode ser considerado uma exigência ilegal e restritiva. Trata-se de uma prova objetiva que visa averiguar se o aspirante à atividade de despachante aduaneiro possui patamar mínimo de conhecimento que o habilite para o exercício da profissão. (TRF-4, AC 5004749-32.2020.4.04.7208, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 24/04/2024, Publicado em: 24/04/2024)