Artigo 111 - Decreto nº 6.514 / 2008

Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela Provisória incidental. Conflitos violentos, presença de invasores, garimpo ilegal e contágio por COVID-19 nas TIs Yanomami e Munduruku. 1. Os requerentes da presente ADPF e nove outras entidades que atuam no feito como amici curiae relatam ataques a tiros a indígenas, mortes, desnutrição, anemia, contágio por mercúrio, desmatamento e garimpo ilegal, bem como a prática de ilícitos de toda ordem decorrentes da presença de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, no curso da pandemia. Afirmam que tal presença é responsável ainda pelo contágio de tais comunidades por COVID-19. À luz de tal quadro, pedem deferimento de tutela provisória incidental para assegurar a vida, a saúde e a segurança de tais povos no contexto da crise sanitária. 2. Verossimilhança do direito e perigo na demora configurados. Incidência dos princípios da precaução e da prevenção, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADI 5.592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin; ADI 4.066, Rel. Min. Rosa Weber; RE 627.189, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Determinação de adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança da população indígena que habita as TIs Yanomami e Munduruku. 4. Voto pela ratificação da cautelar parcialmente deferida. (STF, ADPF 709 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. USO DE AGROTÓXICOS E CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL.RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E ENTREGUES EM DEPÓSITO AO AUTUADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RAZÃO DO ÓBITO DO INFRATOR. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL ÀS MEDIDAS DE APREENSÃO E EMBARRGO DE ATIVIDADE. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor propôs a presente ação anulatória ...

+2378 PALAVRAS

...c/c indenização por danos materiais e morais, insurgindo-se contra o processo administrativo n. 02010.001662/2008-79, instaurado com base no auto de infração n. 679.407-D (fl. 73), lavrado em face da conduta de ''aplicar agrotóxicos e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, em área inserida na zona de amortecimento da unidade de conservação de proteção integral denominada Parque Nacional das Emas PNE, bem como nos termos de apreensão e depósito n. 491.455-C e 491.456-C (fls. 75 e 76) e de apreensão e embargo/interdição n. 491.454-C (fl. 77). Outrossim, foi impugnada a legalidade dos processos administrativos n. 02010.001859/2008-16, 02010.001871/2008-12 e 02010.001872/2008-67, oriundos dos autos de infração n. 431918, 380512 e 380511 (fls. 94/96), respectivamente, lavrados em face da conduta de "cultivar organismo geneticamente modificado (soja transgênica) numa área circunvizinha ao Parque Nacional das Emas em desacordo com o limite estabelecido em lei, bem como dos termos de embargo de atividade n. 368.229-C, 238.727-C e 238.728-C (fls. 98/100).Por descumprimento dos referidos embargos, foram lavrados os autos de infração n. 482.550-D e 483.878-D (fls. 117 e 118), bem como os termos de apreensão e depósito n. 491.380-C e 277.297, dando ensejo à abertura dos processos administrativos n. 02010.000157/2009-98 e 02010.000154/2009-54, respectivamente. II. Consoante o entendimento sedimentado neste Tribunal Regional Federal, "apesar de a relação estabelecida entre a autarquia ambiental e o requerido - nomeado depositário do produto florestal apreendido - ser regida pelo Direito Administrativo, aplicável à situação da causa o disposto no art. 627 do Código Civil para fins de definição do termo inicial para a propositura de ação objetivando a entrega do objeto depositado (nesse sentido: AC 0007174-51.2013.4.01.4200/RR, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1426 de 04/08/2015)" AC 0008653-67.2013.4.01.4301/TO, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017.Portanto, "o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que houve a pretensão resistida na esfera administrativa, qual seja a data da recusa da entrega pelo depositário" (AC 0008667-51.2013.4.01.4301/TO, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 22.05.2017). III.No que tange ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao processo administrativo n. 02010.001662/2008-79, referente ao auto de infração n. 679.407-D, em virtude do falecimento do autuado, ocorrido em 24/04/2012, é de se notar que, na via extrajudicial, o IBAMA declarou a extinção da penalidade de multa ali aplicada, bem como autorizou o levantamento do embargo imposto no termo de apreensão e embargo/interdição n. 491.454-C e a restituição dos bens arrolados no termo de apreensão e depósito n. 491.455-C (trator, caminhão misturador) (fl. 305 do PA). Quanto a estes atos houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a tutela pretendida foi alcançada na via administrativa, independentemente de determinação judicial nesse sentido. Por outro lado, o IBAMA manteve a apreensão e o perdimento dos bens elencados nos termos de apreensão n. 491454-C (defensivos agrícolas), 491456-C (pulverizador) e 491457-C (defensivos agrícolas), conforme Decisão Administrativa n. 11/2015/GABIN/IBAMA/GO.A meu ver, a extinção do direito de punir a conduta lesiva ao meio ambiente, na hipótese de morte do autuado, deve ser aplicada às sanções de multa ou advertência, na medida em que se vinculam à pessoa do infrator. De sorte que, com o falecimento deste, torna-se inadequada a manutenção de penalidade individualizada, com caráter estritamente punitivo. Entretanto, não vislumbro motivo para a supressão da punibilidade em relação às medidas de apreensão ou embargo de atividade, porquanto se justificam pela necessidade de proteção e preservação ambiental, evitando-se, inclusive, a prática de novas infrações. Vale lembrar que, na espécie, o perdimento envolve um pulverizador e defensivos agrícolas de utilização vedada no entorno do Parque Nacional das Emas PNE, área classificada como unidade de conservação de proteção integral, tratando-se de bens diretamente relacionados à conduta danosa ao meio ambiente, cuja liberação poderá, em tese, dar ensejo ao seu aproveitamento indevido por parte de terceiros. Ademais, o próprio dispositivo constitucional invocado pelo apelante (art. 5º, XLV) dispõe que, a despeito da impossibilidade de a pena alcançar pessoa diversa do infrator, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens podem ser estendidas aos sucessores, desde que observado o limite da herança. Nesse contexto, não há que se falar em violação ao princípio da intranscendência da pena, impondo-se a manutenção do perdimento de bens, mesmo após o óbito do autuado, ressalvados aqueles liberados na própria via administrativa. IV. Quanto à alegação de que a sentença recorrida desconsiderou a ocorrência de fato novo, apto a caracterizar a nulidade dos processos administrativos n. 02010.001859/2008-16, 02010.000154/2009-54, 02010.001872/2008-67 e 02010.000157/2009- 98, nos termos da manifestação de fls. 536/553, a insurgência recursal também não merece prosperar.Às fls. 536/553, o autor pleiteou a anulação dos referidos procedimentos administrativos, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em decorrência da negativa do IBAMA em remeter cópia dos respectivos autos à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, a fim de que este órgão atuasse como última instância recursal. Na mesma ocasião, pugnou pelo reconhecimento da possibilidade do cultivo da soja transgênica na zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas, com base em normas técnicas da CTNBio, que autorizariam o comércio de organismos geneticamente modificados. A meu ver, andou bem o juízo de origem, ao considerar que a referida manifestação foi feita de forma extemporânea, consubstanciando, na realidade, alteração indevida do pedido e da causa de pedir veiculados nos autos (art. 264, § único e 294 do CPC/1973). Considerando que tais alegações e pedidos não haviam sido declinados nos autos anteriormente e que o processo já se encontrava saneado e instruído, tendo o IBAMA afirmado expressamente a sua não concordância com o aditamento (fls. 1249/1258), não há dúvida de que se afigura correto o afastamento da inaceitável inovação processual pretendida pelo autor, devendo cingir-se a lide à demanda apresentada na peça vestibular, em estrita observância ao princípio da relatividade ou da correlação entre a sentença e o pedido inicial. Ainda que assim não o fosse, razão não assistiria ao recorrente. Isso porque não há previsão legal para que a CTNBio atue como terceira instância recursal nos processos administrativos instaurados por infração ambiental, tratando-se de órgão de natureza consultiva e deliberativa, cujas competências estão previstas no art. 14 da Lei n. 11.105/2005, entre as quais não se inclui a de julgar recursos administrativos interpostos por particulares contra decisões do IBAMA em que foram aplicadas penalidades por danos ao meio ambiente. Igualmente, não se pode reputar como novos os fundamentos referentes ao Comunicado n. 54/1998 da CTNBio e outras normas técnicas acerca da utilização de organismos geneticamente modificados, sobre as quais não foi feita menção na petição inicial. Ora, o referido ato normativo data de 29 de setembro de 1998, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada no ano de 2009. De qualquer forma, a decisão técnica da CTNBio em nada socorreria o apelante, na medida em que não é objeto da controvérsia a possibilidade do cultivo de soja transgênica em abstrato, mas, sim, na área específica da zona de amortecimento da unidade de conservação de proteção integral denominada Parque Nacional das Emas PNE, que, por sua natureza, atrai regramento próprio, como se verá adiante. V. Segundo o art. 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. VI. Segundo a jurisprudência do STJ, cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos". Precedentes: EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 01/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, publ. 14/02/2011. (AMS 0005259-92.2007.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.33 de 12/12/2012). VII. No caso concreto, levando-se em consideração o objeto do litígio, observo que os autos de infração impugnados não contém qualquer mácula que possa acarretar a sua anulação, tendo sido lavrados pelos agentes de fiscalização competentes, com a qualificação precisa do infrator autuado, que apresentou defesa prévia e recurso na via extrajudicial, o que induz ao entendimento de que os procedimentos administrativos foram conduzidos de forma regular, com a observância dos ditames do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afigurando-se, portanto, irretocáveis em seu aspecto formal. VIII. O Parque Nacional das Emas PNE é uma Unidade de Conservação, pertencente à categoria Proteção Integral, nos termos do art. 7º, I, c/c art. 8º, III, da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC. Possui área total de 131.864 hectares e tem "como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico", conforme art. 11 da Lei n. 9.985/2000. Por se tratar de unidade de conservação, possui plano de manejo obrigatório, que abrange sua zona de amortecimento, assim considerada "o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade" (art. 2º, XVII, c/c 27, § 1º, do SNUC). O plano de manejo do PNE foi aprovado em 1981 e revisto em 2005, pela Portaria do IBAMA n. 03/2005, havendo previsão expressa no seguinte sentido: Na faixa de 2 km contígua às áreas do PNE e nas APPs que margeiam os cursos d'água da Zona de Amortecimento fica permitido somente o uso de agrotóxicos da Classe IV (pouco ou muito pouco tóxicos) Faixa Verde. O conceito de agrotóxico utilizado neste documento é o definido pela Lei Federal n° 7.802, de 11/07/89, regulamentada através do Decreto 98.816, de 11/01/90, no seu Artigo 2°, Inciso I. IX. No entanto, o IBAMA constatou o uso de agrotóxicos de faixa vermelha, amarela e azul dentro da faixa de 2km da zona de amortecimento do PNE, tendo encontrado os respectivos vasilhames recém utilizados no caminhão pipa conduzido pelo preposto do autuado. Embora tenha negado a imputação, o autor não produziu provas de que os produtos tinham sido usados em área diversa daquela indicada pelos agentes de fiscalização, não sendo suficientes, para infirmar a narrativa contida no auto de infração n. 679.407-D, os depoimentos prestados por seus empregados, na qualidade de informantes, em audiência de instrução e julgamento. X. Igualmente, não vislumbro ilegalidade em relação aos autos de infração n. 431.918-D (Fazenda Jacuba), 380.512-D (Fazenda Babilônia) e 380.511-D (Fazenda Holândia), em que foi imputada ao autuado a prática de cultivar organismo geneticamente modificado em área circunvizinha ao Parque Nacional das Emas PNE, infringindo o disposto no citado art. 70 da Lei n. 9.605/1998, c/c art. 89, § 3°, do Decreto 6.514/2008; art. 57-A da Lei 9.985/2000; e art. 1°, item I, do Decreto 5.950/2006. A parte autora não negou o cultivo da soja transgênica na zona de amortecimento da unidade de conservação, tendo defendido tal conduta sob o argumento de que o Plano de Manejo do Parque Nacional não a proíbe. Todavia, infere-se do disposto no art. 27, § 4º, da Lei n. 9.985/2000 (SNUC), que a plantação de organismos geneticamente modificados, no entorno da unidade de conservação, exige prévia regulamentação ou previsão expressa no respectivo plano de manejo. De sorte que o silêncio do plano de manejo a esse respeito não pode ser entendido como anuência tácita para o cultivo da soja transgênica nos limites do PNE.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade do plantio de transgênicos em zona de amortecimento de unidade de conservação, quando, a despeito da falta de previsão no respectivo plano de manejo, tratar-se de cultivo para pesquisa científica, devidamente precedida de autorização da CTNBio (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial n. 1.672.100, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 22/03/2019).Ocorre que, na espécie, a lavoura de soja transgênica cultivada pelo autuado possuía finalidade comercial, não havendo qualquer relação com estudos científicos, razão pela qual somente seria admitida se existente a regulamentação no plano de manejo, o que, como dito, não é o caso dos autos. XI. Quanto ao capítulo em que foi reconhecida a regularidade da determinação administrativa de destruição da soja transgênica, entendo que a sentença também não merece reparos. Primeiro, porque a medida cautelar levada a efeito pelo IBAMA está expressamente prevista no Decreto n. 6.514/2008 (art. 101, V e 111, I e II, parágrafo único).Segundo, porque o autuado foi devidamente notificado acerca da efetivação da medida de destruição da lavoura de soja transgênica, através do Oficio n. 093/2009 - IBAMA-GO/DGPA, de 05 de Fevereiro de 2009 (fl. 109), não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Terceiro, porque a medida administrativa adotada pelo IBAMA teve como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, nos termos do parágrafo primeiro do citado art. 101 do Decreto n. 6.514/2008, não havendo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. XII. Por consectário lógico, afastada a ilegalidade das autuações pelo cultivo não autorizado da soja transgênica, impõe-se o reconhecimento da regularidade dos atos administrativos subsequentes, praticados em virtude do descumprimento dos embargos impostos àquela atividade agrícola, nos termos de embargo/interdição n. 238.728-C (fl. 100) e 368.229-C (fls. 98), quais sejam, autos de infração n. 482.550-D e 483.878-D (fls. 117 e 118), autos de apreensão e depósito n. 491.380-C e 277.297-C e processos administrativos n. 02010.000157/2009-98 e 02010.000154/2009-54, respectivamente. XIII. Dessa forma, em atenção à legislação de regência, ao entendimento predominante na jurisprudência pátria e ao conjunto probatório produzido no processo, entendo que não houve extrapolação dos limites próprios do poder de polícia ambiental, não restando comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do IBAMA, mas, sim, estrito cumprimento do dever legal e das funções institucionais a ele atribuídas, o que, por si, só, é suficiente para rejeitar os pedidos anulatórios e excluir o seu dever de indenizar, ficando prejudicada a análise dos demais requisitos atinentes à responsabilidade civil. XIV. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0009079-96.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG PJe 16/12/2020 PAG)