Artigo 27 - Lei nº 9.985 / 2000

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade ICMBio na ...

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...obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. "A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)" (AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. (TRF-1, AC 1003275-84.2023.4.01.3001, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 29/06/2025 PAG PJe 29/06/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DE SERRA NOVA E TALHADO. RESERVA DA BIOSFERA DA SERRA DO ESPINHAÇO. PROTEÇÃO JURÍDICA ESPECIAL DOS ECÓTONOS E DO BIOMA DOS CAMPOS RUPESTRES. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC. ARTS. 2º, XVII, 3º, 27, 28, PARÁGRAFO ÚNICO, E 41...

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..., § 3º, DA LEI 9.985/2000. PLANO DE MANEJO. PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E IN DUBIO PRO NATURA. DEVER ESTATAL DE CRIAÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PAPEL DO JUIZ NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Florestas - IEF com pedido, quanto ao principal, de que os réus, em 24 meses, tomem providências para regularização fundiária e elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual de Serra Nova e Talhado. A sentença de procedência parcial foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, apenas reduzida a multa diária (astreinte). 2. Com 49.890 hectares no semiárido do extremo Norte do Estado de Minas Gerais, o Parque Estadual de Serra Nova e Talhado, criado em 2003 e expandido em 2008, incorpora significativo fragmento da Cadeia do Espinhaço, maciço montanhoso de cerca de 1.200km de extensão e 120km de largura média (o segundo maior da (...) do Sul). Em 2005, a Unesco reconheceu a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (ampliada em 2019), máxime em razão das características ecológicas emblemáticas, um dos ambientes da Terra mais antigos, megadiversos e ameaçados. 3. O Parque abriga extraordinário Ecótono (ou Zona de Transição), produto de colisão, coexistência e infinitas interações - sob condições adversas e intricadas de clima, hidrologia, solo e fogo ocasional - entre os enormes biomas do Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica. A mosaico ecológico e biota superlativos e únicos em todos os sentidos somam-se paisagens espetaculares, representadas por geofisionomias multifacetadas de grande beleza, casadas com nascentes de córregos e rios, ouro hidrológico em região assolada por longos períodos de estiagem e implacáveis secas periódicas. Em suma, um conjunto de atributos naturais complexos que realçam a infungibilidade e o valor ético-jurídico incalculável dos bens ambientais lá existentes. 4. Destaque à parte merece a vegetação do Parque, com predominância de Campos Rupestres (ou rupícolas, sobre rochas, do lat. rupes,is 'rochedo'), bioma heterogêneo, raro e escassamente pesquisado, acerca do qual tudo se anuncia no superlativo, seja pela opulência ecológica do espaço, seja pelo paradoxal descaso científico, jurídico e administrativo com patrimônio natural de tamanho interesse para a humanidade. Um universo florístico precioso e de idiossincrasias hiperbólicas por qualquer ângulo que se encare, a começar pela megadiversidade de plantas, reputada uma das maiores do mundo, sobretudo no estrato herbáceo e arbustivo. Estima-se que o domínio de Campos Rupestres - uma área total de menos de 1% do nosso território - concentre algo em torno de 15% das espécies da flora brasileira. Isso sem esquecer a colossal endemia desse bioma, correspondente à cifra impressionante de mais de um terço das espécies, muitas delas, por infelicidade, já oficialmente listadas como em risco de extinção. DEVER DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E OMISSÃO DO ESTADO 5. O Plano de Manejo traduz documento essencial à gestão das Unidades de Conservação, sua Carta Magna dinâmica. Por isso, a Lei 9.985/2000 estipula sua elaboração, guiada pelo princípio do manejo adaptativo, nos cinco anos seguintes ao estabelecimento da área protegida. O imperativo legal pressupõe atuação do Estado com quatro eixos medulares distintos, mas inter-relacionados: elaboração inicial, avaliação permanente, atualização periódica e implementação ativa. 6. Com o evidente propósito de se anteciparem à dilapidação do acervo ambiental e cultural do Parque Estadual, de modo correto procederam as duas instâncias da Justiça mineira, porquanto identificaram, no Plano de Manejo, mecanismo de planejamento e zoneamento, vale dizer, de inibição de ataques aos bens jurídicos salvaguardados pela lei. Pelo prisma do meio ambiente, a atuação mais eficaz, efetiva e eficiente do Estado vem a ser chegar antes da perda ecológica, celeridade inspirada nos princípios da prevenção, precaução e in dubio pro natura. 7. Apesar do festival de normas constitucionais e legais "voltadas à proteção dos demais seres vivos, ainda nos encontramos em um processo de construção de uma consciência ecológica" (REsp 1.797.175/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019). Os campos rupestres retratam a amostra mais saliente da falta de "consciência ecológica" dos brasileiros, inclusive do Estado. 8. Em relação à possibilidade de controle judicial de políticas públicas, o STJ tem decidido que "a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação" (REsp 1.733.412/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019; cf., na mesma linha, RO 213/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019; REsp 1.586.142/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.4.2016; AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; AREsp 1.069.543/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.8.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: SÚMULA 7/STJ 9. É impossível, em face da Súmula 7/STJ, examinar a tese de inexistência de omissão estatal assim como a gestão adequada e eficiente da Unidade de Conservação em litígio. Destarte, para afastar a responsabilidade civil do Estado por omissão de cumprimento de dever legal expresso, inarredável seria rever o conjunto probatório dos autos e as premissas fáticas do acórdão recorrido em sentido inverso ao defendido pelos recorrentes. CONCLUSÃO 10. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1656657/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 03/08/2021)