Artigo 29 - Decreto nº 59.566 / 1966

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A AUTORA, REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, ASSINADO EM 14/04/2015. TURBAÇÃO DA POSSE DO BEM OCORRIDA EM 26/09/2015. AÇÃO DE GRUPOS AUTODENOMINADOS INDÍGENAS, QUE ARRANCARAM AS MUDAS DO VEGETAL PLANTADAS E SUBTRAÍRAM MAQUINÁRIO DA FAZENDA, SE RETIRANDO DA PROPRIEDADE EM SEGUIDA. EVENTO QUE NÃO INVIABILIZOU, DE MODO ABSOLUTO, A EXECUÇÃO DA AVENÇA TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA RÉ, NOTIFICANDO A AUTORA DO SEU INTENTO APENAS NA DATA DE 12/05/2016. ABANDONO DO IMÓVEL CARACTERIZADO. ...

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...LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA AUTORA, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, COMPROVANDO A DEGRADAÇÃO DAS PASTAGENS E INSTALAÇÕES DA FAZENDA, OUTRORA DESTINADA À PRODUÇÃO DE GADO DE CORTE. INTELECÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA CLÁUSULA 8º DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS EMERGENTES CARACTERIZADOS, COM VALOR PECUNIÁRIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS, A MÍNGUA DE PROVA NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 12º, § 1º, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, inclusive os seguintes: a) necessidade de distribuição proporcional de despesas; b) pertinência do pleito de compensação, ante o esbulho provocado por indígenas; c) a notificação extrajudicial da empresa agropecuária se deu de forma imediata, conforme referenciado em depoimento testemunhal; d) possibilidade de condenação líquida quanto aos danos emergentes; e) necessidade da condenação da ré em lucros cessantes; f) majoração dos honorários sucumbenciais. III – Embargos de Declaração não acolhidos.   Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração 0514294-89.2017.8.05.0001.1 e 0514294-89.2017.8.05.0001.2, da Comarca de Salvador, em que figuram como Embargantes e Embargados, simultaneamente, SUZANO PAPEL CELULOSE S/A e AGROPECUÁRIA TURMALINA LTDA. – M.E. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS apresentados, pelas razões a seguir expendidas.   (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0514294-89.2017.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 27/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0514294-89.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME Advogado(s): MARCELO (...), (...), ROBERVANY (...), FLAVIO (...), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como (...) MOSELLO (...), CLOVIS (...), (...) FAHEL EMBARGADO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s):CLOVIS ...

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...(...), (...) FAHEL, FLAVIO (...), (...), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como (...) MOSELLO (...), (...), ROBERVANY (...)   ACORDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A AUTORA, REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, ASSINADO EM 14/04/2015. TURBAÇÃO DA POSSE DO BEM OCORRIDA EM 26/09/2015. AÇÃO DE GRUPOS AUTODENOMINADOS INDÍGENAS, QUE ARRANCARAM AS MUDAS DO VEGETAL PLANTADAS E SUBTRAÍRAM MAQUINÁRIO DA FAZENDA, SE RETIRANDO DA PROPRIEDADE EM SEGUIDA. EVENTO QUE NÃO INVIABILIZOU, DE MODO ABSOLUTO, A EXECUÇÃO DA AVENÇA TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA RÉ, NOTIFICANDO A AUTORA DO SEU INTENTO APENAS NA DATA DE 12/05/2016. ABANDONO DO IMÓVEL CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA AUTORA, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, COMPROVANDO A DEGRADAÇÃO DAS PASTAGENS E INSTALAÇÕES DA FAZENDA, OUTRORA DESTINADA À PRODUÇÃO DE GADO DE CORTE. INTELECÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA CLÁUSULA 8º DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS EMERGENTES CARACTERIZADOS, COM VALOR PECUNIÁRIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS, A MÍNGUA DE PROVA NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 12º, § 1º, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, inclusive os seguintes: a) necessidade de distribuição proporcional de despesas; b) pertinência do pleito de compensação, ante o esbulho provocado por indígenas; c) a notificação extrajudicial da empresa agropecuária se deu de forma imediata, conforme referenciado em depoimento testemunhal; d) possibilidade de condenação líquida quanto aos danos emergentes; e) necessidade da condenação da ré em lucros cessantes; f) majoração dos honorários sucumbenciais. III – Embargos de Declaração não acolhidos.     Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração 0514294-89.2017.8.05.0001.1 e 0514294-89.2017.8.05.0001.2, da Comarca de Salvador, em que figuram como Embargantes e Embargados, simultaneamente, SUZANO PAPEL CELULOSE S/A e AGROPECUÁRIA TURMALINA LTDA. – M.E. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS apresentados, pelas razões a seguir expendidas.   (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0514294-89.2017.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 27/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0514294-89.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME Advogado(s): MARCELO (...), (...), ROBERVANY (...), FLAVIO (...), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como (...) MOSELLO (...), CLOVIS (...), (...) FAHEL EMBARGADO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s):CLOVIS ...

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...(...), (...) FAHEL, FLAVIO (...), (...), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como (...) MOSELLO (...), (...), ROBERVANY (...)   ACORDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A AUTORA, REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, ASSINADO EM 14/04/2015. TURBAÇÃO DA POSSE DO BEM OCORRIDA EM 26/09/2015. AÇÃO DE GRUPOS AUTODENOMINADOS INDÍGENAS, QUE ARRANCARAM AS MUDAS DO VEGETAL PLANTADAS E SUBTRAÍRAM MAQUINÁRIO DA FAZENDA, SE RETIRANDO DA PROPRIEDADE EM SEGUIDA. EVENTO QUE NÃO INVIABILIZOU, DE MODO ABSOLUTO, A EXECUÇÃO DA AVENÇA TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA RÉ, NOTIFICANDO A AUTORA DO SEU INTENTO APENAS NA DATA DE 12/05/2016. ABANDONO DO IMÓVEL CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA AUTORA, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, COMPROVANDO A DEGRADAÇÃO DAS PASTAGENS E INSTALAÇÕES DA FAZENDA, OUTRORA DESTINADA À PRODUÇÃO DE GADO DE CORTE. INTELECÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA CLÁUSULA 8º DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS EMERGENTES CARACTERIZADOS, COM VALOR PECUNIÁRIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS, A MÍNGUA DE PROVA NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 12º, § 1º, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I – Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. II – O acórdão embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, inclusive os seguintes: a) necessidade de distribuição proporcional de despesas; b) pertinência do pleito de compensação, ante o esbulho provocado por indígenas; c) a notificação extrajudicial da empresa agropecuária se deu de forma imediata, conforme referenciado em depoimento testemunhal; d) possibilidade de condenação líquida quanto aos danos emergentes; e) necessidade da condenação da ré em lucros cessantes; f) majoração dos honorários sucumbenciais. III – Embargos de Declaração não acolhidos.     Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração 0514294-89.2017.8.05.0001.1 e 0514294-89.2017.8.05.0001.2, da Comarca de Salvador, em que figuram como Embargantes e Embargados, simultaneamente, SUZANO PAPEL CELULOSE S/A e AGROPECUÁRIA TURMALINA LTDA. – M.E. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS apresentados, pelas razões a seguir expendidas.   (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0514294-89.2017.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 27/10/2022)