Artigo 195 - Decreto nº 4.544 / 2002

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA O PRODUTO FINAL IMUNE POR SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO (ART. 5º...

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..., DO DECRETO-LEI N. 491/69). TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Não há que se falar em direito ao creditamento previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, por vários motivos: 1.1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI); 1.2) porque o fato de o art. 11, da Lei n. 9.779/99 se tratar de benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto no art. 150, §6º, da CF/88, que exige lei específica para a concessão de crédito fictício (presumido); 1.3) porque a tese da CONTRIBUINTE passa pela concessão de creditamento autônomo por analogia a ser feita pelo STJ (o art. 11, da Lei n. 9.779/99, concede créditos para produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas não para os Não Tributados), sendo inviabilizada pelo art. 150, §6º, da CF/88, que veda expressamente essa possibilidade.2. Segundo o precedente repetitivo REsp. n. 860.369 - PE (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009), antes do advento do art. 11 da Lei n. 9.779/99, não havia base legal para concluir-se pela procedência do direito ao creditamento do IPI pago na entrada dos insumos e matérias-primas, levando-se em conta a isenção, a não-incidência ou a alíquota zero na saída dos produtos finais e, após o advento da citada lei, permaneceu sem base legal o creditamento do IPI pago na entrada dos insumos utilizados em produtos finais não tributados (NT), havendo sido reconhecido somente em relação aos produtos finais isentos ou submetidos à alíquota zero. Precedentes: REsp. n. 1.060.199 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; AgRg no REsp. n. 1.519.934 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2015.3. Os dispositivos infralegais constantes do art. 195, §2º, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e do art. 4º, da IN/SRF n. 33/99 devem ser interpretados dentro dos limites dados pelo art. 11, da Lei n. 9.779/99, a se referir, portanto, à hipótese de saída de produto final com a imunidade nas exportações, regulada pelo art. 5º, do Decreto-Lei n. 491/69 (incentivo à exportação), a que se refere o art. 176, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) - exportação para o exterior saída com imunidade. Desse modo, o benefício fiscal estabelecido nos atos normativos não se adequa a todo e qualquer tipo de imunidade. Não existe, portanto, o alargamento das hipóteses de creditamento.4. Justamente por tais motivos (não haver qualquer previsão infralegal de creditamento para a imunidade de operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País - art. 155, §3º, da CF/88), é que não cabe falar em aplicação o disposto no art. 100, I e parágrafo único, do CTN, e art. 146, do CTN.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CREDITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ART. 11 LEI 9779/99. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. A agravante sustenta, em síntese, que os produtos asfálticos por ela produzidos – betume de petróleo e misturas betuminosas à base de asfalto ou betume –, antes classificados na Tabela TIPI com não-tributados, passaram a ser tributados pelo IPI, sob as alíquotas de 4% e 5%, respectivamente, à luz do Decreto n.º 4.542/2002.2. Entretanto, por considerar que tais produtos, na ...

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...qualidade de derivados de petróleo, estariam imunes à tributação nos termos do artigo 155, §3º, da Constituição Federal, deixou de recolher o IPI nas saídas realizadas no ano-calendário de 2006, objeto do Auto de Infração n.º 0810400/00107/11.3. Segundo consta da descrição dos fatos pela autoridade Fiscal (Id 260968590, na origem), a agravante submeteu o tema a ações judiciais (2006.34.00.0019250-4 /estabelecimento matriz e 31967-34.2010.4.01/estabelecimentos filiais). Não tendo obtido a antecipação de tutela, passou a destacar o IPI a partir dos fatos geradores de 01/01/2007, efetuando o depósito judicial das respectivas exações.4. De outro lado, a partir de análise do Livro Registro de Apuração de IPI do ano de 2006, verificou-se que a agravante procedeu à escrituração de créditos de IPI apurados na aquisição de insumos (MP, PI e ME) usados na fabricação dos mesmos produtos.5. Assim, pelo que se observa, a agravante pretendeu beneficiar-se simultaneamente da imunidade e do creditamento do IPI recolhido na aquisição dos insumos.6. Ocorre que, como bem observado pela autoridade fiscal, o crédito de IPI somente poderia ser mantido na escrita fiscal se os produtos asfálticos permanecessem no campo de incidência do IPI. Isso porque não há previsão legal para creditamento de IPI recolhido na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes. Confira-se o disposto no artigo 11, da Lei Federal n.º 9.779/99. Vide jurisprudência C. STJ.7. Sem êxito a agravante em demonstrar grave prejuízo ou de difícil reparação, se cingindo a alegações genéricas de dano, a justificar o não poder esperar o desfecho da lide qual propôs.8. Relembre-se que a compensação tributária deve estar prevista em Lei e seu procedimento dentro dos parâmetros fixados pelas normativas dos órgãos fiscais responsáveis.9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Prejudicado está o Agravo Interno.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028118-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO NA SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO TRIBUTADOS. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Carta Magna, tratando da não-cumulatividade no âmbito do IPI (art. 153, § 3º, II) estipulou que haveria compensação do que fosse "devido em cada operação" com o montante "cobrado nas operações anteriores". É dizer: a não-cumulatividade envolve ...

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..."imposto-contra-imposto". Sendo assim, firmou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a substância jurídica do princípio da não-cumulatividade não se aperfeiçoa quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa, sendo certo que apenas a partir do advento da Lei nº 9.779/99 o regime jurídico do IPI se completou, permitindo-se a partir de então o creditamento tão-somente nas saídas isentas e submetidas à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva.2. Não há direito ao creditamento de IPI nas saídas de produtos industrializados não tributados. Precedentes desta Corte e do STJ.3. É certo que ao julgar o EREsp nº 1.213.143/RS, na sessão de 02/12/2021, a 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 confere crédito de IPI quando se revelar inviável a compensação na saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ounão tributados. Na ocasião, a Corte destacou que as três situações – isento, sujeito à alíquota zero e não tributado – são equivalentes e que não faz sentido, por ato infralegal, restringir o benefício fiscal. Sucede que a votação foi por maioria e apertada, ausentes justificadamente os Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão, da Segunda Turma da Corte, que tradicionalmente restringiu o benefício às saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.717/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). Além disso, o r. precedente não é vinculante, sendo possível dele discordar.4. Portanto, fica mantido o entendimento firmado na sentença no sentido de que a regra do art. 11 da Lei nº 9.779/99 não permite interpretação extensiva (art. 111 do CTN).5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001212-78.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 18/08/2023)