Artigo 4 - Decreto nº 4.544 / 2002

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao benefício previsto no art. 8º ...

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...da Lei n. 10.925/04, c/c o art. 56-A da Lei n. 12.350/10, acrescido pela Lei n. 12.431/11. Ficou ainda declarado o direito da ora recorrente em agravo interno ao ressarcimento dos créditos, com correção monetária e incidência da taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido apurados. II - Avançando no exame do recurso especial, verifica-se que a questão principal do recurso está fulcrada na possibilidade de a recorrida utilizar créditos presumidos calculados sobre a aquisição de grãos conforme definido pelo caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda para denegar a segurança. III - Para a obtenção dos referidos créditos, é necessário que a atividade do contribuinte se enquadre nos parâmetros do referido dispositivo legal, ou seja, atividade de agroindústria, in casu, realizando operações que modifiquem a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo como tal, a teor do art. 4º da Lei n. 4.544/2002. IV - O Tribunal a quo, ao analisar o feito, consignou que os grãos adquiridos pela Cooperativa recorrida sofrem beneficiamento, que envolvem a limpeza, a secagem, a separação, a classificação, o tratamento, a padronização e o armazenamento e viabilizam o produto para consumo, amoldando-se no conceito de industrialização, conforme o mencionado art. 4º da Lei n. 4.544/2002. V - Por sua vez, a recorrente afirma que o contribuinte estaria caracterizado como empresa cerealista puramente, e que suas atividades não são pertinentes à empresa agroindustrial. VI - Argumenta que a atividade de cerealista, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, é caracterizada pelo exercício cumulativo da limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura. VII - As atividades de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in natura não caracterizam beneficiamento para os fins do creditamento pretendido, isso porque tais atividades não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e, atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Nesse sentido: REsp 1.667.214/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 3/2/2020; REsp 1.670.786/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020. VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1690234/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CREDITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ART. 11 LEI 9779/99. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. A agravante sustenta, em síntese, que os produtos asfálticos por ela produzidos – betume de petróleo e misturas betuminosas à base de asfalto ou betume –, antes classificados na Tabela TIPI com não-tributados, passaram a ser tributados pelo IPI, sob as alíquotas de 4% e 5%, respectivamente, à luz do Decreto n.º 4.542/2002.2. Entretanto, por considerar que tais produtos, na ...

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...qualidade de derivados de petróleo, estariam imunes à tributação nos termos do artigo 155, §3º, da Constituição Federal, deixou de recolher o IPI nas saídas realizadas no ano-calendário de 2006, objeto do Auto de Infração n.º 0810400/00107/11.3. Segundo consta da descrição dos fatos pela autoridade Fiscal (Id 260968590, na origem), a agravante submeteu o tema a ações judiciais (2006.34.00.0019250-4 /estabelecimento matriz e 31967-34.2010.4.01/estabelecimentos filiais). Não tendo obtido a antecipação de tutela, passou a destacar o IPI a partir dos fatos geradores de 01/01/2007, efetuando o depósito judicial das respectivas exações.4. De outro lado, a partir de análise do Livro Registro de Apuração de IPI do ano de 2006, verificou-se que a agravante procedeu à escrituração de créditos de IPI apurados na aquisição de insumos (MP, PI e ME) usados na fabricação dos mesmos produtos.5. Assim, pelo que se observa, a agravante pretendeu beneficiar-se simultaneamente da imunidade e do creditamento do IPI recolhido na aquisição dos insumos.6. Ocorre que, como bem observado pela autoridade fiscal, o crédito de IPI somente poderia ser mantido na escrita fiscal se os produtos asfálticos permanecessem no campo de incidência do IPI. Isso porque não há previsão legal para creditamento de IPI recolhido na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes. Confira-se o disposto no artigo 11, da Lei Federal n.º 9.779/99. Vide jurisprudência C. STJ.7. Sem êxito a agravante em demonstrar grave prejuízo ou de difícil reparação, se cingindo a alegações genéricas de dano, a justificar o não poder esperar o desfecho da lide qual propôs.8. Relembre-se que a compensação tributária deve estar prevista em Lei e seu procedimento dentro dos parâmetros fixados pelas normativas dos órgãos fiscais responsáveis.9. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Prejudicado está o Agravo Interno.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028118-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO NA SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO TRIBUTADOS. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Carta Magna, tratando da não-cumulatividade no âmbito do IPI (art. 153, § 3º, II) estipulou que haveria compensação do que fosse "devido em cada operação" com o montante "cobrado nas operações anteriores". É dizer: a não-cumulatividade envolve ...

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..."imposto-contra-imposto". Sendo assim, firmou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a substância jurídica do princípio da não-cumulatividade não se aperfeiçoa quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa, sendo certo que apenas a partir do advento da Lei nº 9.779/99 o regime jurídico do IPI se completou, permitindo-se a partir de então o creditamento tão-somente nas saídas isentas e submetidas à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva.2. Não há direito ao creditamento de IPI nas saídas de produtos industrializados não tributados. Precedentes desta Corte e do STJ.3. É certo que ao julgar o EREsp nº 1.213.143/RS, na sessão de 02/12/2021, a 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 confere crédito de IPI quando se revelar inviável a compensação na saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ounão tributados. Na ocasião, a Corte destacou que as três situações – isento, sujeito à alíquota zero e não tributado – são equivalentes e que não faz sentido, por ato infralegal, restringir o benefício fiscal. Sucede que a votação foi por maioria e apertada, ausentes justificadamente os Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão, da Segunda Turma da Corte, que tradicionalmente restringiu o benefício às saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.717/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). Além disso, o r. precedente não é vinculante, sendo possível dele discordar.4. Portanto, fica mantido o entendimento firmado na sentença no sentido de que a regra do art. 11 da Lei nº 9.779/99 não permite interpretação extensiva (art. 111 do CTN).5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001212-78.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 18/08/2023)