Decreto nº 4.544 (2002)

Decreto 4544 / 2002

Decreto nº 4.544

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

26/12/2002

EMENTA

REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (IPI).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 4.544 / 2002 - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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