Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque

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DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASLEI REVOGADA
DO DESPACHO ADUANEIROLEI REVOGADA
DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do EmbarqueLEI REVOGADA

Art. 530.

Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Constatada divergência ou infração que não impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que assegurados os meios de prova necessários. LEI REVOGADA

Art. 531.

A mercadoria a ser reexportada somente será desembaraçada após o pagamento das multas a que estiver sujeita (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). LEI REVOGADA

Art. 532.

A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. LEI REVOGADA
Art.. 533  - Seção seguinte
 Do Cancelamento da Declaração de Exportação

DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições PreliminaresLEI REVOGADA
Do Registro de ExportaçãoLEI REVOGADA
Da Declaração de ExportaçãoLEI REVOGADA
Da Instrução da Declaração de ExportaçãoLEI REVOGADA
Da Conferência AduaneiraLEI REVOGADA
Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do EmbarqueLEI REVOGADA
Do Cancelamento da Declaração de ExportaçãoLEI REVOGADA
Da Facilitação do DespachoLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA