Artigo 63 - Decreto nº 4346 / 2002

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO.1. Caso em que o impetrante foi condenado pela Justiça Militar, em 25/05/2015, a três meses de prisão pela prática do crime doloso previsto no artigo 160 do Código Penal Militar, com trânsito em julgado em 05/12/2016. Instaurado o processo de execução, foi determinada suspensão do feito em habeas corpus e, após diversos recursos, foi declarada extinta a punibilidade em 18/04/2019, por prescrição da pretensão executória, sem que o impetrante ...

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...tivesse sequer iniciado o cumprimento da pena. Não obstante, o comportamento do militar continuou classificado em seu cadastro como “excepcional”, pelo que o comandante de sua organização militar determinou, em 15/03/2021, a alteração para “mau”, em cumprimento ao § 6º do artigo 51 do RDE.2. Não se descura que o Decreto 4.346/2002 não trata da hipótese de não cumprimento de pena para fins de melhoria do comportamento, conforme previsto no § 7º do artigo 51 c/c artigo 63, o que, inclusive, embasou o exame perfunctório realizado no agravo de instrumento interposto para concessão de tutela de urgência (AI 5008813-71.2021.4.03.0000).3. Ocorre que o ato administrativo impugnado no presente mandamus não foi eventual indeferimento de reclassificação para melhoria do comportamento do militar - que, na omissão legislativa, poderia ser requerida com a fluência do prazo legal a partir da própria extinção da punibilidade ou da instauração do processo de execução, por exemplo, para que se pudesse cogitar, em tese, de eventual ato coator -, mas a própria alteração do comportamento do militar de “excepcional” para “mau”, ato manifestamente válido e legal, devidamente respaldado no § 6º do artigo 51 do Decreto 4.346/2002, a impedir a concessão do writ.4. Nas razões de apelação, o impetrante não refutou a fundamentação apontada em sentença, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial, já devidamente afastados de forma motivada. De fato, a consequência da concretização da prescrição da pretensão executória é a extinção da pena aplicada e não a rescisão da sentença condenatória, permanecendo hígidos os demais efeitos secundários, penais e extrapenais, como o rebaixamento da classificação do comportamento disciplinar pela condenação criminal incólume.5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003448-78.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023)

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR DO IMPETRANTE. CONDENAÇÃO POR CRIME DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR DA PRAÇA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. RECLASSIFICAÇÃO PROGRESSIVA DO COMPORTAMENTO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DO COMPORTAMENTO TAL COMO PREVISTA EM LEI. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida.2. Inicialmente, deve-se ...

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...ressaltar que, olhando-se exclusivamente para o quanto disposto no § 6º do artigo 51 do Decreto nº 4.346/2002, não há ilegalidade no ato administrativo de rebaixamento do comportamento disciplinar do agravante, na medida em que a referida norma determina que “a praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento mau”.3. No caso dos autos, porém, há fumus boni iuris amparando a pretensão do agravante, na medida em que o Decreto nº 4.346/2002 é omisso quanto à hipótese de não cumprimento da pena por extinção da punibilidade.4. O § 1º o artigo 51 do Decreto nº 4.346/2002 estabelece, no inciso V, alínea “b”, que o comportamento militar da praça deve ser classificado em “mau” quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º do mesmo artigo.5. O § 7º do artigo 51 estabelece prazos e condições para a melhoria progressiva de comportamento, devendo-se observar o disposto no artigo 63 do Decreto que, por sua vez, fixa o início da contagem do prazo estipulado no § 7º do artigo 51 e do prazo para cancelamento de registros no “cumprimento do último dia de cada detenção disciplinar, prisão disciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada”.6. O ato administrativo de reclassificação do comportamento do agravante é vinculado e, como tal, sem possibilidade de flexibilização. Ademais, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, o administrador público somente está autorizado a agir nos estritos termos da lei.7. No caso concreto, porém, está-se diante de omissão legislativa que impede a progressão da melhoria do comportamento do agravante da maneira como prevista na própria lei que obriga ao rebaixamento, do que decorre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008813-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021)