Artigo 5 - Decreto nº 4346 / 2002

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR DO IMPETRANTE. CONDENAÇÃO POR CRIME DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR DA PRAÇA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. RECLASSIFICAÇÃO PROGRESSIVA DO COMPORTAMENTO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DO COMPORTAMENTO TAL COMO PREVISTA EM LEI. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida.2. Inicialmente, deve-se ...

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...ressaltar que, olhando-se exclusivamente para o quanto disposto no § 6º do artigo 51 do Decreto nº 4.346/2002, não há ilegalidade no ato administrativo de rebaixamento do comportamento disciplinar do agravante, na medida em que a referida norma determina que “a praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento mau”.3. No caso dos autos, porém, há fumus boni iuris amparando a pretensão do agravante, na medida em que o Decreto nº 4.346/2002 é omisso quanto à hipótese de não cumprimento da pena por extinção da punibilidade.4. O § 1º o artigo 51 do Decreto nº 4.346/2002 estabelece, no inciso V, alínea “b”, que o comportamento militar da praça deve ser classificado em “mau” quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º do mesmo artigo.5. O § 7º do artigo 51 estabelece prazos e condições para a melhoria progressiva de comportamento, devendo-se observar o disposto no artigo 63 do Decreto que, por sua vez, fixa o início da contagem do prazo estipulado no § 7º do artigo 51 e do prazo para cancelamento de registros no “cumprimento do último dia de cada detenção disciplinar, prisão disciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada”.6. O ato administrativo de reclassificação do comportamento do agravante é vinculado e, como tal, sem possibilidade de flexibilização. Ademais, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, o administrador público somente está autorizado a agir nos estritos termos da lei.7. No caso concreto, porém, está-se diante de omissão legislativa que impede a progressão da melhoria do comportamento do agravante da maneira como prevista na própria lei que obriga ao rebaixamento, do que decorre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008813-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021)